CCJ do Senado avalia parecer contra a PEC da Blindagem
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal está programada para analisar o relatório elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”. O documento recomenda a rejeição total da proposta que foi aprovada recentemente na Câmara dos Deputados. Esta PEC tem como objetivo restaurar a exigência de autorização prévia do Congresso Nacional para que deputados e senadores possam ser processados criminalmente, além de ampliar as prerrogativas dos parlamentares.
Os membros da CCJ possuem o direito de solicitar vista, o que pode resultar no adiamento da apreciação do relatório.
Ampliação da rejeição no Senado
Um levantamento divulgado pelo jornal O Globo aponta que, dos 81 senadores, 56 já se manifestaram contra a PEC, enquanto apenas seis declarou apoio ao texto. Três parlamentares estão indecisos, e 16 não deram posicionamento público até o momento. Para que a PEC seja aprovada no plenário do Senado, seriam necessários pelo menos 49 votos favoráveis, algo que se mostra improvável diante das declarações já registradas.
Dentro da própria Comissão de Constituição e Justiça, a oposição à proposta é ainda maior. Dos 27 senadores membros do colegiado, 18 já afirmaram que votarão contra, incluindo o relator Alessandro Vieira, enquanto apenas três disseram apoiar a PEC, e seis ainda não anunciaram seu voto.
Análise do parecer do relator Alessandro Vieira
No seu relatório, Vieira defende que a PEC representa um retrocesso no combate à corrupção e na responsabilização dos parlamentares. Ele salientou que, entre os anos de 1988 e 2001, período em que medida semelhante esteve em vigor, cerca de 300 pedidos de investigação contra congressistas não avançaram por falta de anuência dos órgãos legislativos.
O senador afirmou, categórico, que a proposta foi concebida para proteger corruptos e relembrando o histórico de arquivamentos automáticos sem análise, concluiu que “o interesse público exige a rejeição da PEC”.
Emenda apresentada por Sergio Moro
Na véspera da votação na CCJ, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou uma emenda acompanhada por 13 senadores, inclusive oito integrantes titulares da Comissão. Esta emenda visa restringir os efeitos da blindagem apenas a crimes de opinião, como difamação e injúria relacionadas a pronunciamentos ou votos parlamentares, excetuando-se casos que envolvam ameaça.
Para infrações graves, como corrupção e lavagem de dinheiro, a emenda mantém o regime atual, que não exige autorização prévia do Congresso para a abertura de processos criminais. Além disso, propõe que qualquer decisão relativa à prisão de parlamentares seja tomada por votação aberta, em oposição ao texto original da Câmara que prevê voto secreto para prisões em flagrante.
Dentre os apoiadores da emenda estão senadores como Ciro Nogueira (PP-PI), Carlos Portinho (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Jorge Seif (PL-SC).
Principais pontos da PEC da Blindagem
A proposta recupera dispositivos constitucionais que vigoraram entre 1988 e 2001, mas foram revogados pela Emenda Constitucional nº 35. As principais disposições previstas são:
- Autorização prévia para o processamento criminal: deputados e senadores só poderiam ser processados mediante aprovação de suas respectivas Casas Legislativas, impedindo o Supremo Tribunal Federal (STF) de iniciar ações penais sem essa autorização.
- Prisão em flagrante: mantida a possibilidade em casos de crimes inafiançáveis, mas a decisão sobre a manutenção da prisão ficaria a cargo do plenário da Casa legislativa, com votação secreta a ser realizada em até 90 dias. A ausência de deliberação significaria revogação da prisão.
- Medidas cautelares, como buscas e apreensões, bloqueio de bens, quebras de sigilo e afastamento do cargo, só poderiam ser determinadas pelo STF, proibindo decisões de instâncias inferiores.
- Ampliação do foro privilegiado: a PEC amplia o foro no STF para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Reação e desdobramentos
A aprovação da PEC na Câmara, com 353 votos favoráveis e 134 contrários, gerou grande repercussão negativa. Em dias subsequentes, manifestações em várias capitais reuniram milhares de pessoas contrárias à blindagem parlamentar e à anistia para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, pressionando senadores indecisos a opor-se à proposta.
Mesmo parlamentares da oposição, como Tereza Cristina (PP-MS), Romário (PL-RJ), Irajá (PSD-TO) e Efraim Filho (União-PB), manifestaram voto contrário, somando-se aos que já haviam declarado rejeição.
Fase seguinte do processo
Se o relatório de Alessandro Vieira for aprovado na CCJ, a PEC será oficialmente rejeitada pela comissão. Contudo, qualquer senador pode apresentar recurso para levar o tema ao plenário do Senado, desde que obtenha o apoio de pelo menos nove colegas. Até o momento, não há movimentação pública nesse sentido.
