PL que proíbe cobrança de taxa por bagagem de mão pode ser votado na próxima semana; entenda o projeto
Está prevista para a próxima semana a votação do projeto de lei que impede a cobrança de tarifas para bagagens de mão em voos internacionais. De acordo com Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, o pedido para urgência na apreciação da proposta será submetido ao Plenário, o que poderia acelerar sua tramitação permitindo a votação direta no Plenário. Para que a urgência seja aprovada, é necessário o apoio de pelo menos 257 deputados, que correspondem à maioria absoluta da Casa. Na última quinta-feira, Motta classificou a cobrança de taxas sobre bagagem de mão como “absurda”.
O projeto tem como objetivo proibir que as companhias aéreas criem cobranças adicionais para as bagagens de mão transportadas na cabine das aeronaves. Em documento enviado à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Latam informou já adotar essa prática de cobrança, enquanto a Gol está no processo de implementação de uma taxa similar. Por outro lado, a Azul comunicou à Anac que não pretende cobrar pelo transporte de bagagem de mão.
Além do voto pela urgência, o deputado Da Vitória (PP-ES), autor do projeto, afirmou nesta sexta-feira (17) que pretende inserir no texto critérios claros sobre tamanho e peso das bagagens de mão, uma vez que atualmente não existe legislação específica definindo essas medidas, deixando essa decisão a cargo das empresas aéreas. Caso o pedido de urgência não seja aprovado, o projeto deve iniciar tramitação nas comissões da Câmara para avaliação de mérito pelos deputados.
Anac acompanha tramitação e deve subsidiar discussão
Na quinta-feira, o presidente da Anac, Tiago Faierstein, declarou que o órgão está acompanhando a tramitação do projeto e prepara estudos técnicos para finalizar as discussões acerca da taxa sobre bagagem de mão em voos internacionais. No transporte doméstico, uma resolução da Anac já proíbe a cobrança extra para bagagens de mão.
Atualmente, as regras vigentes definidas pela Anac autorizam o passageiro a transportar uma mala de até 10 kg sem custo adicional. A resolução estabelece apenas o limite de peso e determina que a bagagem deve caber nos compartimentos superiores ou debaixo do assento, porém não estipula dimensões específicas; isso fica a critério da companhia aérea. Segundo o deputado Da Vitória, essa flexibilidade gera interpretações divergentes, o que reforça a necessidade de padronização por meio de lei.
As principais companhias aéreas atuantes no Brasil adotam medidas semelhantes quanto ao tamanho permitido, além de permitirem que os passageiros levem um item pessoal, como bolsa ou mochila pequena, dentro da cabine. Entretanto, regras mais restritivas podem ser aplicadas conforme o tipo de tarifa adquirida, incluindo restrições ao número de itens permitidos. O deputado planeja estabelecer padrões legais para essas especificações.
A Anac já requisitou às empresas aéreas informações sobre suas políticas de cobrança relativas à bagagem de mão em voos internacionais.
Deputados demonstram apoio à proposta
O deputado Da Vitória destacou que o projeto tem recebido apoio significativo de parlamentares e acredita na aprovação da urgência e do mérito ainda na próxima semana. Ele mencionou também contato com o presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, que se colocou disponível para dialogar a respeito do texto.
No que diz respeito à relatoria do projeto, ainda não foi definido o nome, sendo essa uma prerrogativa do presidente da Câmara, embora o deputado acredite que não haverá resistências à aprovação da proposta.
Na exposição de motivos do projeto, o parlamentar ressalta que a iniciativa visa barrar a recente prática adotada por algumas companhias aéreas de cobrar pelo transporte da bagagem de mão. “Essa ação representa um claro retrocesso das garantias ao consumidor e impõe um custo indevido ao passageiro, que deveria ter o direito assegurado de levar consigo seus pertences básicos na cabine”, argumentou Da Vitória.
Ele ainda analisa que a cobrança instituída em 2017 para despacho de bagagens com até 23 kg tinha o intuito de reduzir o preço das passagens aéreas, o que não ocorreu. “Na prática, o preço das passagens manteve-se igual ou até aumentou na maioria dos trajetos nacionais”, complementou.
