Câmara dos Deputados aprova redução de imposto para SAFs e alíquota retorna a 5%
Em mais um passo da regulamentação da reforma tributária, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16 de dezembro, um destaque que diminui a alíquota que incide sobre as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) de 8,5% para 5%. Essa decisão refaz um ponto que havia sido alterado poucas horas antes durante a votação do texto-base, que mantinha a alíquota maior.
Com a aprovação, o projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Principais mudanças na tributação das SAFs
Além da redução da alíquota para 5%, a emenda aprovada nesse destaque iguala o tratamento tributário das SAFs ao dos clubes associativos. Assim, ambos os modelos, SAFs e os times tradicionais que operam como associações, passarão a ser submetidos às mesmas regras dentro do novo regime tributário, eliminando distinções entre clube-empresa e associação comum.
Anteriormente, o texto-base mantinha a alíquota de 8,5% conforme a Lei Complementar nº 214, já sancionada, que institui um regime tributário específico para as SAFs. A redação modificada pela Câmara resgata dispositivos do texto original aprovado pelo Senado e que haviam sido retirados pelo relator deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia acordado com os líderes partidários reservar a análise dos destaques para esta terça, buscando maior tempo para negociação e prevenindo impasses após a intensa votação do texto-base no dia anterior.
Contexto e debates
A discussão sobre a tributação das SAFs faz parte de um cenário mais amplo de ajustes promovidos pelo Senado. Durante a tramitação, vários pontos alterados pelos senadores foram revertidos, mas a alíquota de 8,5% para as SAFs havia sido mantida, motivando oposição de partidos e parlamentares ligados ao esporte que buscaram reverter esse aspecto no destaque aprovado.
Os defensores da redução ressaltaram que o aumento da carga tributária poderia comprometer a saúde financeira das SAFs, principalmente em um momento em que os clubes passam por reestruturações para sanear dívidas. O formato clube-empresa é visto como um caminho para profissionalizar a gestão esportiva, atrair investimentos privados e preservar os clubes brasileiros, sobretudo os fora dos grandes centros.
Além disso, a Câmara eliminou do relatório final um trecho que previa isenção de multa punitiva para plataformas digitais que colaborassem com o Fisco, tornando as regras mais rigorosas para esse segmento.
Fim da votação da segunda etapa da reforma tributária
A aprovação desse destaque ocorreu logo após a Câmara confirmar, na segunda-feira, o texto-base do segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, com 330 votos a favor e 104 contra. Esta etapa finaliza as regras para os novos tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O texto também cria o Comitê Gestor do IBS, que terá a responsabilidade de administrar esse imposto compartilhado entre União, estados e municípios. O comitê contará com governança definida, mandatos e alternância entre seus representantes estaduais e municipais.
Outro destaque examinado foi a proposta de reintroduzir o teto de 2% para a tributação das bebidas açucaradas, tema controverso que não estava incluído inicialmente no texto-base.
Com a conclusão das análises de todos os destaques, a Câmara encerra a votação da regulamentação da reforma tributária. Agora o projeto segue para sanção presidencial.
(Informações da agência O Globo)
