Congresso aprova Orçamento de 2026 com R$ 61 bilhões para emendas e salário mínimo de R$ 1.621
O Congresso Nacional concluiu nesta sexta-feira, 19 de dezembro de 2025, a aprovação do Orçamento para o ano de 2026 em votação simbólica, destinando R$ 61 bilhões para emendas parlamentares e projetando um superávit de R$ 34,5 bilhões nas finanças públicas para o próximo ano. Com esta decisão, o texto será enviado para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Diretrizes e ajustes no orçamento
O plano financeiro segue as normas estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal e incorpora medidas de arrecadação já ratificadas na Câmara e no Senado. A votação final ocorreu após cortes em diversas despesas obrigatórias, inclusive em benefícios previdenciários e no programa de bolsas Pé-de-Meia, para liberar um aumento de R$ 11,5 bilhões nas emendas parlamentares, que se tornam especialmente relevantes num ano eleitoral.
No âmbito da Previdência, houve uma redução líquida de cerca de R$ 6,3 bilhões, fazendo com que os gastos com benefícios diminuíssem de R$ 1,071 trilhão para R$ 1,065 trilhão. Também foram feitas outras contenções, como:
- Corte de R$ 391 milhões no seguro-desemprego e R$ 207 milhões no abono salarial;
- Redução do auxílio gás de R$ 5,1 bilhões para R$ 4,7 bilhões;
- Baixa no programa Pé-de-Meia de R$ 12 bilhões para R$ 11,5 bilhões;
- Reduções de R$ 262 milhões em bolsas da Capes e R$ 72 milhões em outras despesas.
Além disso, a aprovação do Orçamento só foi finalizada após a inclusão de medidas para incremento da arrecadação, como tributação sobre apostas (bets), fintechs e juros sobre capital próprio (JCP), além do corte em incentivos fiscais e aumento do Imposto de Importação, que ainda necessitam de implementação.
Detalhes das emendas parlamentares
Os cortes foram majoritariamente realocados para ampliar as emendas parlamentares — parcelas do orçamento que deputados e senadores destinam a projetos e ações. Para 2026, o montante total disponível para emendas é de R$ 61,1 bilhões, com a seguinte distribuição:
- R$ 49,9 bilhões destinados a emendas de execução obrigatória, cujo pagamento é garantido pelo governo;
- R$ 26,6 bilhões para emendas individuais de parlamentares;
- R$ 11,2 bilhões para emendas de bancada estadual;
- R$ 12,1 bilhões para emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
O acréscimo de R$ 11,5 bilhões será usado principalmente em emendas de bancada e comissões vinculadas a despesas ministeriais, que ficam sob controle governamental, mas não têm obrigatoriedade de execução imediata, sendo frequentementes empregadas em negociações políticas. O relatório também considerou a decisão do Supremo Tribunal Federal que limitou o crescimento dessas emendas. A interpretação vigente é que o Orçamento se mantém aprovado nesse formato, cabendo ao governo ajustar os gastos para atingir a meta fiscal durante o ano.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 estabeleceu um cronograma para pagamento das emendas, prevendo que mais da metade dos recursos seja liberada no primeiro semestre.
Previsões para a meta fiscal e salário mínimo
O Orçamento aprovado prevê um superávit de R$ 34,5 bilhões, ligeiramente superior à meta inicial de R$ 34,3 bilhões. Para tanto, o texto inclui medidas destinadas a aumentar a arrecadação, como as já mencionadas tributações e cortes de incentivos. Conforme as normas do arcabouço fiscal, há uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual em torno da meta central, significando que o cumprimento fiscal será aceito mesmo que o saldo final seja nulo.
O governo anunciou também que o salário mínimo para 2026 será fixado em R$ 1.621, valor R$ 10 acima da previsão inicial. Já o fundo eleitoral terá um orçamento adicional na ordem de R$ 5 bilhões.
Principais despesas previstas
Dentre os principais gastos previstos no Orçamento estão:
- R$ 254,9 bilhões destinados a ações e serviços públicos de saúde;
- Despesas com pessoal no total de R$ 489,5 bilhões, que representam um aumento de R$ 11,4 bilhões, sendo R$ 7,1 bilhões para reajustes salariais e R$ 4,3 bilhões para a criação de 47.871 novos cargos e funções;
- Um piso mínimo de investimentos correspondente a R$ 83 bilhões, que compreende R$ 79,8 bilhões em investimentos gerais e R$ 31 bilhões voltados a programas habitacionais.
Estas medidas foram elaboradas a partir de informações divulgadas pelas agências da Câmara e do jornal O Globo.
