Redução de benefícios fiscais aprovada pelo Congresso altera tributação e busca reforçar orçamento
Com a aprovação recente pelo Congresso Nacional, o governo espera fortalecer as finanças públicas para 2026 por meio da diminuição de incentivos fiscais. A estimativa é que essa medida aumente a arrecadação em aproximadamente R$ 22,4 bilhões no próximo ano. O pacote inclui, entre outras mudanças, o acréscimo de impostos sobre casas de apostas online, fintechs e empresas que remuneram acionistas via juros sobre capital próprio (JCP).
A proposta foi aprovada na madrugada de 17 de dezembro pela Câmara dos Deputados e, poucas horas depois, pelo Senado Federal. Agora, aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
Objetivos e contexto da medida
Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o projeto é fundamental para evitar um corte de quase R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026. Essa intervenção busca, portanto, assegurar que os recursos previstos para o ano seguinte sejam mantidos sem restrições tão severas.
A proposta estabelece uma redução de 10% em diversos benefícios fiscais federais, além de criar mecanismos mais rigorosos para controle, transparência e limitação na concessão desses incentivos no país.
Alterações nos incentivos fiscais
A diminuição dos benefícios alcança incentivos ligados a impostos como PIS, Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal.
Os cortes incidirão sobre gastos tributários previstos para 2026, incluindo regimes especiais, respeitando as exceções previstas por lei. Entre os regimes afetados, estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para exportadores e benefícios de PIS/Cofins para segmentos como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos.
Também está incluída a alíquota zero de PIS/Cofins para importação de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica. No caso do lucro presumido, a proposta autoriza um aumento de 10% na base de cálculo do imposto para a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
Exceções à redução
Alguns benefícios concedidos por prazo determinado, com contrapartidas já cumpridas, ficarão fora do corte. Também estarão preservados:
- Imunidades constitucionais, como para templos religiosos, partidos políticos e livros;
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
- Produtos da cesta básica nacional;
- Entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
- Empresas optantes do Simples Nacional;
- Programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;
- Lei Aldir Blanc;
- Desoneração da folha de pagamentos;
- Incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
Tributação sobre apostas, fintechs e JCP
A alíquota aplicada às apostas online (bets) será aumentada gradualmente: de 12% atualmente para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade dos recursos adicionais obtidos será destinada à seguridade social e a outra metade à saúde. Além disso, a medida reforça a fiscalização e responsabiliza publicidades e operações relacionadas a casas de apostas não autorizadas.
No setor financeiro, a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das fintechs subirá de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão as alíquotas elevadas gradualmente a partir de 9%, passando para 12% e depois para 15%.
O imposto retido na fonte sobre juros sobre capital próprio também sofrerá aumento, passando dos atuais 15% para 17,5%, afetando principalmente grandes empresas.
Novos limites e fiscalização
O projeto dispõe que, caso os incentivos tributários ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica vedada a criação ou expansão de benefícios sem medidas compensatórias. Conforme o governo, os gastos tributários podem chegar a R$ 800 bilhões anualmente no país.
Além disso, as penalidades para crimes tributários envolvendo bens com imunidade constitucional serão rigorosas. O texto também autoriza a revalidação de “restos a pagar” cancelados desde 2023, com impacto fiscal estimado em R$ 3 bilhões até 2026.
Vigência das mudanças
A maior parte das alterações entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. Contudo, aumentos de tributos ou reduções de benefícios fiscais precisarão respeitar um prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para começarem a valer.
