STF confirma unificação do teto salarial, restringe benefícios extras e prevê economia de R$ 7,3 bilhões
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (25) um julgamento que definiu uma tese para a aplicação uniforme do teto salarial a membros do Judiciário e do Ministério Público. A decisão também estabelece limites para verbas adicionais e determina a extinção de auxílios não previstos em lei federal, conforme divulgado pela própria corte em seu portal.
A medida reafirma o teto constitucional de R$ 46.366,19, que é referência para todo o funcionalismo público. Além disso, o STF exige total transparência na divulgação das folhas de pagamento desses servidores.
Como medida transitória, até que o Congresso aprove legislação específica, os magistrados aprovaram unanimemente a limitação dos pagamentos de verbas indenizatórias que ultrapassem o teto para até 35% sobre esse valor constitucional. Essa ação deve gerar uma economia estimada em R$ 7,3 bilhões anuais.
As novas diretrizes passam a valer para a base de cálculo de março, afetando os pagamentos programados para abril.
O Supremo ainda considerou inconstitucionais várias verbas concedidas por meio de resoluções administrativas, legislações estaduais ou decisões judiciais locais.
Verbas permitidas para ultrapassar o teto até o limite de 35%
- Décimo terceiro salário
- Um terço adicional de férias
- Auxílio-saúde
- Abono de permanência
- Gratificação pelo acúmulo de funções eleitorais
Benefícios eliminados pelo STF
- Auxílios natalinos
- Auxílio combustível
- Licença compensatória por acúmulo de acervo
- Indenização por acervo
- Gratificação por exercício de localidade
- Auxílio-moradia
- Auxílio-alimentação
- Licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes
- Licença compensatória de um dia de folga a cada três trabalhados
- Assistência pré-escolar
- Licença remunerada para curso no exterior
- Gratificação por encargo de curso ou concurso
- Indenização por serviços de telecomunicação
- Auxílio-natalidade
- Auxílio-creche
A decisão do STF visa fortalecer o cumprimento do teto salarial no serviço público e reduzir despesas com penduricalhos inadequados, promovendo maior racionalização dos gastos públicos.
