Câmara aprova em primeiro turno PEC que fixa gasto mínimo para assistência social
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 8 de abril de 2026, em primeiro turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina um valor mínimo anual a ser destinado pela União ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A equipe econômica estima que a medida terá um impacto financeiro de R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos. A aprovação contou com 464 votos a favor e 16 contrários.
Detalhes da proposta e próximos passos
O texto estabelece uma regra progressiva para a destinação desses recursos, vinculando um percentual da receita líquida da União ao financiamento do Suas. A programação prevê que o percentual será de 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029, chegando a 1% a partir de 2030, quando o mecanismo se tornará permanente. O cálculo será feito com base na receita corrente líquida (RCL) da União, garantindo recursos para programas sociais sob a administração do Suas. Além disso, a proposta prevê que estados, Distrito Federal e municípios também contribuirão para o custeio do sistema.
Atualmente, o orçamento brasileiro já possui vinculações constitucionais para áreas como saúde e educação, e o Suas, ligado ao Ministério do Desenvolvimento, contempla iniciativas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), Auxílio-Inclusão e a manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). No entanto, a PEC determina que os novos recursos não poderão ser usados para o pagamento do BPC, devendo ser aplicados na estruturação da assistência social em si. Caso seja aprovado em segundo turno e sancionado, o Suas terá sua previsão garantida na Constituição, atualmente válida apenas na legislação ordinária.
Debates e impacto fiscal
A apreciação da proposta ocorreu em meio a intensos debates sobre as consequências para as contas públicas brasileiras, que já enfrentam desafios orçamentários. Membros do governo e dos partidos aliados chegaram a solicitar o adiamento da votação para uma análise fiscal mais detalhada pelo Ministério da Fazenda. Alguns parlamentares expressaram preocupação com o aumento das despesas obrigatórias, enquanto outros defenderam a vinculação como uma forma de assegurar recursos estáveis para a assistência social.
A inclusão da PEC na pauta da Câmara foi decidida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após acordo entre líderes partidários. Apesar das divergências sobre o impacto financeiro, a proposta avançou com apoio crescente no plenário.
Atualmente, a continuidade da votação foi adiada por requerimento do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que solicitou mais tempo para avaliação do Ministério da Fazenda sobre os efeitos fiscais da proposta. A PEC ainda precisa ser submetida a um segundo turno na Câmara antes de seguir para análise do Senado.
Contexto do Suas e orçamentos vinculados
O Sistema Único de Assistência Social é responsável por diversos programas e serviços sociais no Brasil. A PEC amplia a vinculação de receitas no Orçamento da União, que já conta com pisos constitucionais para setores estratégicos. A nova emenda tem por objetivo consolidar a assistência social como um direito constitucional com financiamento previsto, fortalecendo a política pública.
Informações adicionais
O processo Legislativo segue acompanhando debates em torno do equilíbrio fiscal e da garantia de financiamento para políticas sociais essenciais, em meio ao esforço nacional para manter a sustentabilidade das contas públicas.
