Avanço no Congresso debate fim da escala 6×1: confira as propostas em destaque
O fim da jornada 6×1, que consiste em seis dias trabalhados para um de descanso, tornou-se um tema central nas discussões sobre o trabalho no país. Atualmente, quatro propostas diferentes tramitam simultaneamente no Congresso Nacional, cada uma com abordagens e prazos diversos, refletindo uma pluralidade de visões entre parlamentares, governo e setor produtivo.
Essas iniciativas abrangem desde Emendas à Constituição (PECs) até Projetos de Lei (PLs), sugerindo modificações que variam entre a adoção da escala 5×2 e a escala 4×3. Defensores dessas mudanças argumentam que elas promovem uma melhor qualidade de vida, equilibrando trabalho e descanso, enquanto críticos apontam para possíveis impactos econômicos negativos, como aumento de custos empresariais e riscos de desemprego.
Especialistas reforçam que qualquer alteração na jornada de trabalho precisará ser cuidadosamente planejada para evitar consequências indesejadas.
Principais propostas em tramitação e seus detalhes
A PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), é a proposta legislativa mais avançada no Congresso. Ela prevê uma diminuição gradativa da jornada semanal, reduzindo-a de 44 para 40 horas no primeiro ano após a promulgação, com cortes anuais subsequentes de uma hora, até atingir o limite de 36 horas semanais. Essa proposta adota a escala 5×2, com dois dias de descanso, e determina que não haja redução salarial durante toda a transição.
Após ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a PEC aguarda votação no plenário da Casa, que deverá ocorrer em dois turnos, exigindo o apoio de 49 parlamentares em cada etapa. Depois, segue para votação na Câmara sob o mesmo rito antes da promulgação.
Na Câmara dos Deputados, destacam-se duas propostas: a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe a escala 4×3 com jornada máxima de 36 horas semanais, e o projeto apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê o mesmo limite de horas, porém com uma transição mais longa, de até 10 anos, visando minimizar impactos econômicos, sobretudo em setores com alta demanda de mão de obra.
Ambas as PECs ainda estão na fase de admissibilidade, que verifica sua conformidade constitucional, e passarão para uma comissão especial onde será discutido seu mérito.
O governo federal, por sua vez, optou por um caminho distinto ao enviar ao Congresso um projeto de lei que estabelece a jornada de trabalho em 40 horas semanais, com a escala 5×2, incluindo os trabalhadores domésticos e assegurando a manutenção dos salários. Este projeto tramita sob regime de urgência constitucional, o que acelera consideravelmente sua avaliação, restringindo o prazo máximo de tramitação a 45 dias por Casa, podendo ser ampliado por mais 10 dias caso haja modificações no texto.
Diferenças entre os tipos de propostas e implicações no processo legislativo
As PECs alteram diretamente a Constituição Federal, seguindo um trâmite mais rigoroso, com votações em dois turnos nas duas Casas do Congresso e exigência de aprovação por três quintos dos parlamentares, além de não demandarem sanção presidencial para promulgação.
Já os Projetos de Lei modificam legislações infraconstitucionais, como a CLT, com processo mais simples e aprovação por maioria simples, dependendo da sanção do presidente da República para vigorar.
Por esse motivo, no debate sobre a redução da jornada prevista na Constituição, as PECs são consideradas juridicamente mais adequadas para promover essas mudanças, enquanto o PL do governo pode enfrentar questionamentos quanto a sua legitimidade.
Divergências e debates sobre os impactos das propostas
O progresso das propostas ocorre em ambiente de intensas discussões. Ainda que grande parte dos apoiadores defenda o fim da escala 6×1, há consenso sobre a necessidade de implementação gradual, negociação coletiva e adoção de medidas compensatórias para proteger micro e pequenas empresas.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), por exemplo, defende uma redução progressiva da carga horária de 44 para 40 horas semanais como forma de extinguir a escala 6×1 e reduzir os impactos negativos.
Sindicatos e movimentos sociais ressaltam que essa jornada prolongada prejudica a saúde física e mental dos trabalhadores, eleva riscos de acidentes e compromete a qualidade de vida, especialmente para mulheres e pessoas de baixa renda.
Conforme destacou o relator da CCJ da Câmara, Paulo Azi, o único dia de descanso na escala 6×1 é frequentemente consumido por atividades domésticas e outras obrigações, o que reforça a necessidade de mudanças para garantir equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.
Para o professor Rubens Beçak, da USP, o avanço das propostas depende da vontade política, momento que se torna crucial devido ao ano eleitoral e ao interesse governamental na aprovação de pautas com potencial de apoio popular.
Estudos e preocupações econômicas envolvendo a redução da jornada
O setor produtivo tem demonstrado preocupação quanto aos efeitos econômicos provocados por uma possível reforma na escala 6×1. Pesquisas da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), em parceria com a Tendências Consultoria, mostram que a diminuição da jornada de 44 para 36 horas semanais, sem elevação correspondente na produtividade, poderia provocar queda de até 3,7% no PIB no primeiro ano, chegando a uma redução acumulada de 4,9% em cinco anos.
Além disso, o estudo aponta a possibilidade de aproximadamente 1,5 milhão de trabalhadores formais enfrentarem riscos de demissão ou migração para o mercado informal.
O diretor da Fiep, Guilherme Hakme, observa que custos com pessoal são componentes importantes da estrutura de despesas das empresas, e aumentos nesses gastos podem resultar em ajustes operacionais, como diminuição do horário de funcionamento e demissões.
Setores específicos, como comércio, turismo e agronegócio, também apontam para desafios na adaptação a jornadas reduzidas. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que a mudança pode acarretar aumento de cerca de 21% na folha salarial do comércio, com reflexos nos preços ao consumidor e crescimento da informalidade.
Na indústria, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula que reduzir a jornada para 40 horas implicaria em custos adicionais de até R$ 267 bilhões, valor que se ampliaria caso a jornada fosse fixada em 36 horas.
Economistas indicam que a produtividade é ponto chave na questão. Segundo André Portela, da FGV, cortar a jornada de 44 para 36 horas mantendo salários resultaria em aumento de aproximadamente 22% no custo por hora trabalhada, o que pode levar a diversas respostas empresariais, como repasse de custos, automação ou reestruturação de equipes, sendo que pequenas empresas tendem a ser as mais vulneráveis.
Os especialistas também salientam que a implementação dessas mudanças deve ser feita de forma planejada. Caso contrário, será possível observar efeitos colaterais como o crescimento da informalidade, acúmulo de empregos informais e instabilidade econômica, especialmente se a transição for rápida.
