PEC dos precatórios é aprovada no Senado sem modificações e será oficialmente promulgada na próxima semana
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as normas referentes ao pagamento de precatórios. A aprovação ocorreu sem alterações em relação ao texto que foi previamente aprovado na Câmara dos Deputados. A promulgação da matéria está prevista para a próxima terça-feira, dia 9.
A emenda retira os precatórios do teto de despesas primárias da União a partir de 2026, além de estabelecer um limite para o pagamento dessas dívidas pelos estados e municípios. A proposta também viabiliza o refinanciamento das dívidas previdenciárias desses entes federativos com a União.
Na prática, a medida beneficia estados e municípios ao possibilitar que efetuem o pagamento de suas obrigações judiciais em parcelas menores e com prazos prolongados. Para o governo federal, a alteração contribui para o cumprimento da meta fiscal ao excluir parte desses gastos do limite de despesas.
O texto principal da PEC havia sido aprovado em primeiro turno pelo plenário do Senado em julho, deixando pendente a votação dos destaques, que são propostas de modificação ao texto. Nesta terça-feira, com a rejeição dos destaques, a PEC foi confirmada em segundo turno.
O relator da proposta no Senado e líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), ressaltou que a PEC oferece previsibilidade para os pagamentos. “Hoje há uma total imprevisibilidade: quando há uma sentença, a obrigação deve ser cumprida, o que afeta diretamente o orçamento. A essência da PEC é justamente programar esses pagamentos”, explicou.
