Câmara aprova aumento do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio; entenda a proposta
Na madrugada da última quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que eleva a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte sobre os juros sobre capital próprio (JCP) de 15% para 17,5%. A medida faz parte do esforço do governo em reduzir renúncias fiscais e ampliar a arrecadação federal. Agora, o texto seguirá para análise do Senado, onde poderá sofrer alterações antes da possível sanção presidencial.
Além do aumento na tributação do JCP, a proposta prevê uma redução aproximada de 10% nos benefícios fiscais que incidem sobre diversos tributos, como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal. A nova alíquota para os juros sobre capital próprio está programada para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, permitindo uma adaptação gradual para empresas e investidores.
O projeto também modifica a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e outras instituições financeiras. Para empresas de pagamento e sociedades de capitalização, a CSLL aumentará progressivamente até atingir 20% em 2028. Outras instituições financeiras terão incrementos graduais na tributação, buscando alinhar o setor às metas fiscais do governo.
Outra área contemplada pelas alterações é a do mercado de apostas. Está prevista uma elevação gradual da taxação sobre apostas de quota fixa até 2028, com parte da arrecadação destinada à seguridade social e a programas voltados para a saúde pública. Essa iniciativa visa diversificar as fontes de receita e conter renúncias fiscais.
Quanto ao regime de lucro presumido, o projeto propõe ajustes que limitam e corrigem receitas que ultrapassem determinados patamares, buscando reduzir distorções entre os regimes tributários, aproximar a tributação da capacidade contributiva real e impedir planejamentos fiscais agressivos.
Para os investidores, o aumento na tributação dos juros sobre capital próprio pode tornar esse instrumento menos vantajoso em comparação aos dividendos, influenciando estratégias de distribuição de resultados e o custo do capital para as empresas. Como consequência, as companhias podem rever suas políticas de remuneração aos acionistas e a maneira como distribuem seu caixa.
No Senado, é esperado que haja discussões para ajustar as alíquotas, prazos de transição e avaliar os efeitos setoriais das mudanças. Temas como fintechs, CSLL e tributação nas apostas devem ser centrais nos debates, com o objetivo de garantir previsibilidade e competitividade. A decisão final definirá o impacto fiscal e suas repercussões no ambiente de investimentos.
