Câmara aprova regime de urgência para projeto que aumenta o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17 de março de 2026, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Essa medida facilita a votação direta no Plenário, pulando as comissões internas da Casa, o que acelera a tramitação de propostas consideradas prioritárias.
A proposta, já aprovada pelo Senado, estabelece que o limite da receita bruta anual para enquadramento como MEI suba de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, o texto permite que o microempreendedor possa contratar até dois empregados, enquanto atualmente essa autorização é limitada a apenas um funcionário.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a decisão unânime de aprovar o regime de urgência é um sinal claro do consenso entre os parlamentares sobre a importância do tema. Segundo ele, essa aprovação indica a intenção de avançar nas discussões para ampliar os limites de faturamento para os microempreendedores.
“Vamos tratar com os líderes para permitir que todos os envolvidos possam apresentar suas opiniões e, com o amadurecimento necessário, levaremos o tema ao Plenário no momento oportuno”, afirmou Motta.
O que traz a proposta
O projeto trata das condições para o enquadramento como Microempreendedor Individual, propondo o aumento do limite anual de receita bruta dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil. Outra inovação prevista é a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, expansão importante em relação ao limite atual de um único funcionário.
Essas alterações visam oferecer mais flexibilidade e potencial de crescimento para os pequenos empreendedores individuais, ampliando o acesso a benefícios e simples formalização.
As informações foram repassadas pela Agência Câmara.
