Governo lamenta decisão da União Europeia sobre tarifas para importação de aço
O governo do Brasil expressou, na quarta-feira, 1º de julho, seu descontentamento com a medida da União Europeia que aumentou as restrições e elevou as tarifas para a importação de produtos siderúrgicos. Em comunicado conjunto, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) classificaram o novo sistema de cotas imposto pelo bloco europeu como uma ação unilateral, que não pode ser vista como um mecanismo válido de compensação.
Contexto da decisão europeia
A Comissão Europeia divulgou no dia 30 de junho os detalhes do novo regime para importação de aço, que entrou em vigor em 1º de julho. As regras diminuem em 47% as cotas anuais isentas de tarifas e estabelecem uma alíquota de 50% para volumes importados além dos limites estipulados. Essa iniciativa faz parte da estratégia da UE para proteger sua indústria siderúrgica diante do excesso global de capacidade e práticas comerciais consideradas injustas no mercado internacional.
Como funcionam as novas regras?
Segundo o novo sistema, as cotas livres de tarifas serão fixadas em 18,3 milhões de toneladas por ano. Acima desse valor, as importações estão sujeitas a uma tarifa de 50% para 26 categorias de produtos siderúrgicos. Metade dessas cotas será destinada exclusivamente a países que possuem acordos de livre comércio com a UE, enquanto a outra metade estará disponível para todos os parceiros comerciais, incluindo esses mesmos países.
De acordo com a Comissão Europeia, muitos parceiros comerciais receberão cotas proporcionais ao seu histórico de exportação, e a maioria dos países com acordos comerciais verá uma redução inferior à média de 47%. A agência Reuters informa que um número significativo de países já teria aceitado provisoriamente a nova distribuição.
Motivações da União Europeia
O comissário europeu de Comércio, Maroš Šefčovič, afirmou que as regras visam oferecer previsibilidade ao mercado ao estabelecer critérios claros para o compartilhamento das cotas, conciliando compromissos comerciais com a necessidade de garantir uma oferta diversificada de aço na Europa.
Apesar da justificativa oficial, altos representantes da UE admitiram que a decisão intensificou tensões nas negociações com parceiros importantes como Japão, Coreia do Sul e Reino Unido, que agora buscam compensações pelas tarifas reajustadas. Segundo o acordo internacional GATT, esses países podem requerer compensação quando o acesso ao mercado é restringido por alterações tarifárias, embora até o momento a UE tenha oferecido principalmente cotas livres de tarifas como contrapartida.
A Comissão Europeia ressalta que tais medidas são indispensáveis devido à contínua sobrecapacidade mundial na indústria siderúrgica, situação que distorce os mercados globais. Estimativas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) indicam que o excesso global pode ultrapassar 720 milhões de toneladas até 2027.
Essa iniciativa da UE ocorre após o Reino Unido, Estados Unidos e Canadá também aplicarem aumentos tarifários nas importações de aço. Autoridades europeias destacam que, após os ajustes tarifários americanos, parte das exportações asiáticas foi redirecionada para o mercado europeu.
Além disso, a UE implementará um sistema de rastreabilidade similar ao americano, exigindo informações sobre a etapa “melt and pour” – quando o aço é fundido e moldado inicialmente – para evitar que produtos chineses sejam exportados por meio de intermediários.
Posição oficial do governo brasileiro
Na nota divulgada pelo Itamaraty e o Ministério do Desenvolvimento, o Brasil lamenta a decisão da União Europeia de restrições quantitativas e aumento das tarifas para produtos siderúrgicos. O texto destaca que a medida, que afeta a maioria dos parceiros comerciais da UE, reduz ainda mais o acesso ao mercado europeu, justamente no momento em que termina a salvaguarda estabelecida pelo bloco em 2018.
O governo ressalta que o Brasil também é prejudicado pelo excesso de capacidade global na indústria do aço e permanece ativo nos fóruns multilaterais para buscar soluções, principalmente no Fórum Global sobre Excesso de Capacidade Siderúrgica.
Os ministérios afirmam que a adoção de restrições comerciais a países que não são a origem do problema não contribui para soluções eficazes e pode desencadear uma escalada de medidas de defesa comercial.
Até o momento, ainda não houve acordo entre Brasil e União Europeia sobre as compensações relacionadas ao aumento das tarifas, conforme previsto pelo Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). É ressaltado que o sistema de cotas adotado unilateralmente pela UE não é aceito pelo Brasil como instrumento válido de compensação.
Por fim, o governo reitera seu compromisso em continuar negociando com a União Europeia na busca de uma solução que seja justa e beneficie ambos os lados.
Nota integral do Itamaraty
“O governo brasileiro lamenta a adoção, no dia de hoje, pela União Europeia, de novas restrições quantitativas, bem como da elevação das tarifas aduaneiras extra-quota para produtos siderúrgicos. A medida, que vale para a grande maioria dos parceiros comerciais da UE, reduz ainda mais o acesso ao mercado de produtos siderúrgicos do bloco, mesmo após a expiração, hoje, da salvaguarda adotada em 2018.”
“O Brasil, que é também vítima do excesso de capacidade global no setor, segue empenhado no enfrentamento da questão nos foros competentes, notadamente no Fórum Global sobre Excesso de Capacidade Siderúrgica.”
“A imposição de medidas de restrição comercial a países que não são a causa do problema não contribui para a busca de solução efetiva e pode levar a uma escalada de medidas de defesa comercial.”
“Até a presente data, não houve acordo entre o Brasil e a UE sobre compensações a serem oferecidas ao País pela elevação das tarifas de produtos siderúrgicos, nos termos do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).”
“O sistema de quotas implementado hoje pela União Europeia constitui medida unilateral e não configura instrumento de compensação do ponto de vista do Governo brasileiro.”
“O governo brasileiro segue comprometido a dar continuidade às negociações com a UE, com vistas a encontrar solução que seja aceitável e mutuamente benéfica.”
