Após decisão do TCU, Haddad reafirma compromisso com a meta fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta quarta-feira, 24 de setembro de 2025, que o governo continuará empenhado em cumprir a meta fiscal fixada pelo Congresso Nacional, mesmo diante da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou irregular a tentativa de perseguir o piso inferior do resultado primário das contas públicas, por não estar de acordo com as regras de responsabilidade fiscal.
Em entrevista a jornalistas, Haddad ressaltou que a visão técnica do TCU está bastante alinhada com a interpretação do próprio governo federal e do Legislativo sobre a legislação vigente, enfatizando que a execução do orçamento deve ser prioridade.
“A área técnica do TCU compreendeu algo muito próximo do que nós entendemos que está previsto na lei e do que o Congresso também compreende, que é a necessidade de execução do orçamento”, afirmou o ministro. Ele acrescentou que, quando foi proposta uma norma para permitir que o governo buscasse um resultado fiscal mais favorável, o Congresso rejeitou essa ideia, o que, segundo ele, demanda agora um esclarecimento sobre a decisão dos parlamentares.
Mesmo com a determinação do TCU, Haddad garantiu que a equipe econômica manterá sua abordagem. “Independentemente da norma, estamos trabalhando para atingir o centro da meta. No ano passado, seguimos as regras e chegamos perto da meta, sem ficar no piso”, comentou.
O ministro lembrou ainda que, no ano passado, o Executivo propôs na PEC uma norma que permitiria buscar resultado fiscal mais ambicioso, mas o Congresso descartou essa proposta, estando o governo então alinhado com o que foi definido pelo Poder Legislativo.
Demora do Congresso afeta linhas de crédito para empresas impactadas pelo tarifaço
Haddad destacou que a lentidão do Congresso em votar a legislação que autoriza os aportes aos fundos de apoio às empresas prejudicadas pelas tarifas de importação dos Estados Unidos tem causado impacto negativo principalmente nas pequenas e médias empresas brasileiras.
“Não temos possibilidade de fazer aportes financeiros para os fundos garantidores sem a aprovação da lei. A liberação da linha de crédito até pode ocorrer por meio de medida provisória, mas o aporte nos fundos depende de autorização legislativa”, explicou o ministro.
No final de julho, Haddad confirmou que o governo federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, elaborou um plano de contingência para conceder linhas de crédito a empresas que estão sofrendo com as taxações impostas pelo governo norte-americano, que aumentou para 50% as tarifas sobre produtos brasileiros.
Isenção do Imposto de Renda e negociação entre parlamentares
Sobre o projeto que propõe elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários superiores a R$ 5 mil, Haddad afirmou ter se surpreendido positivamente com a disposição de um deputado da oposição em abrir mão das emendas parlamentares para compensar financeiramente a medida.
“Embora a compensação precise ser viabilizada por meio de receita, esse gesto de renunciar às emendas em prol da isenção merece reconhecimento”, declarou o ministro.
Na terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que a votação do projeto de aumento da faixa de isenção do IR está marcada para a próxima quarta-feira. O texto, relatado pelo deputado Arthur Lira, foi encaminhado ao Congresso em março e é uma promessa de campanha do presidente Lula. O projeto já recebeu aprovação em comissão especial e aguarda análise no plenário da Câmara.
Já na manhã desta quarta-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou a proposta que prevê, além do aumento da faixa de isenção para até R$ 5 mil, uma redução escalonada do imposto para quem recebe entre R$ 5.001 e R$ 7.350. Atualmente, a faixa de isenção do Imposto de Renda corresponde a R$ 3.036, o equivalente a dois salários mínimos.
