Governo estima impacto fiscal anual de R$ 111 bilhões devido a pautas-bomba no Congresso
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgaram na quinta-feira, 11, uma nota conjunta onde alertam que as chamadas pautas-bomba em andamento no Congresso Nacional podem representar um impacto financeiro estimado em R$ 111 bilhões por ano para as contas públicas.
Um dos projetos centrais, que trata da renegociação das dívidas rurais, aprovado recentemente pelo Senado, apresenta um custo estimado em R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos. Entretanto, o comunicado não detalha a metodologia usada para chegar a essa cifra, tampouco explica a considerável redução em relação à previsão anterior, que estava em torno de R$ 817 bilhões no mesmo período.
Devido a mudanças no texto original aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de renegociação das dívidas rurais deverá retornar para uma nova análise na Casa. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que a diminuição do impacto ocorreu em função de ajustes realizados em cima da hora.
Em entrevista coletiva, Durigan destacou que o governo considera a possibilidade de vetar o projeto ou mesmo recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar decisões que não estejam alinhadas com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele afirmou que essas ações serão avaliadas com cautela, diálogo e transparência junto ao Congresso Nacional.
Principais pautas aprovadas e seus impactos
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou uma proposta que aumenta o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.600 para R$ 13,6 mil, o que geraria um aumento anual de despesas da União estimado em R$ 8,4 bilhões.
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite vínculos temporários e flexibiliza regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com impacto anual estimado em R$ 3 bilhões, chegando a R$ 30 bilhões em dez anos.
O governo estuda contestar essas medidas no Supremo Tribunal Federal, mesmo que ainda estejam em discussão no Congresso e possam sofrer alterações.
Outras pautas destacadas na nota incluem:
- Projeto de lei complementar que eleva o teto do Simples Nacional, com uma perda potencial de arrecadação de R$ 50 bilhões ao ano;
- PEC de ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que reduziria receitas em cerca de R$ 10 bilhões anualmente;
- PEC que expande a imunidade tributária para templos religiosos, com custo estimado em R$ 10 bilhões por ano;
- Projeto que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, representando renúncia fiscal de R$ 1 bilhão por ano;
- PEC que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com despesa adicional média anual estimada em R$ 9 bilhões;
- Projeto de lei que institui novo programa especial para regularização de dívidas tributárias, com custo médio anual de R$ 8,8 bilhões.
Nota oficial dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento
Os ministérios informam que nove propostas atualmente em tramitação no Congresso somam um impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões ao ano, considerando as avaliações técnicas do Poder Executivo.
Entre elas, o PL 5.122/2023, que trata da renegociação das dívidas rurais com equalização das taxas de juros, implica um custo de até R$ 140 bilhões em 13 anos.
O PLP 108/2021, elevando o teto do Simples Nacional, acarreta renúncia de receita anual de R$ 50 bilhões. A PEC 231/2019, que amplia o Fundo de Participação dos Municípios, reduz receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões por ano.
A PEC 5/2023 amplia a imunidade tributária dos templos religiosos, com custo mínimo anual estimado em R$ 10 bilhões. O PLP 11/2026 cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, gerando renúncia fiscal de R$ 1 bilhão por ano.
Já a PEC 383/2017, que vincula recursos ao SUAS, ocasiona despesa média adicional de R$ 9 bilhões anualmente entre 2026 e 2030. O PL 4.728/2020 institui um novo Programa Especial de Regularização Tributária, com custo médio de R$ 8,8 bilhões ao ano.
O PL 1.365/2022, que estipula pisos salariais para médicos e cirurgiões-dentistas, aumentaria os gastos da União em R$ 8,4 bilhões anualmente, sem considerar as despesas estaduais, municipais e da rede federal de hospitais universitários.
Por fim, a PEC 14/2021, que estabelece aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, eleva a insuficiência financeira dos regimes previdenciários em cerca de R$ 3 bilhões anuais.
As estimativas levam em conta renúncias de receitas e despesas obrigatórias, incluindo a equalização das taxas de juros e os impactos previdenciários que afetam diretamente as contas públicas. As médias anuais consideram uma distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, de forma que o impacto real em cada exercício pode ser maior.
Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento
