Lula critica rejeição da MP alternativa ao IOF e afirma que Câmara ‘derrotou o povo brasileiro’
O presidente Lula declarou que a rejeição da Medida Provisória (MP) que propunha uma alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) representa uma derrota imposta pelo Congresso Nacional ao povo do Brasil. Segundo ele, a MP tinha como objetivo corrigir distorções e injustiças no sistema tributário do país.
Em suas palavras, a decisão da Câmara dos Deputados de derrubar a MP, que buscava promover justiça fiscal ao cobrar uma contribuição mais justa dos mais ricos, não significa apenas uma derrota para o governo, mas para toda a população brasileira. Lula ressaltou que a medida visava reduzir as desigualdades tributárias ao tributar justamente aqueles que mais ganham e lucram.
A Câmara votou para não analisar o texto da MP no plenário, com placar de 251 votos contrários contra 193 favoráveis. Como a medida tinha validade somente até a quarta-feira seguinte à votação, a consequência foi sua rejeição definitiva. Essa decisão acarretará um impacto negativo orçamentário estimado em R$ 46,5 bilhões até o próximo ano, considerando R$ 31,6 bilhões em receita perdida e R$ 14,9 bilhões em contenção de despesas.
Tal revés é considerado uma das maiores derrotas do governo de Lula no Congresso, ocorrendo exatamente uma semana após a aprovação de um projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil.
A MP pretendia reforçar os cofres públicos via aumento da tributação sobre casas de apostas, empresas fintechs e alguns ativos financeiros, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), medidas que sofreram forte resistência do setor produtivo. Também havia proposta para elevar a alíquota do Imposto de Renda sobre a distribuição dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%, além de restringir compensações tributárias indevidas.
Para tentar facilitar a aprovação, o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retirou a taxação sobre bets e títulos isentos, como LCI e LCA, mantendo apenas o aumento para fintechs. O texto final também incluía cobrança retroativa sobre apostas que operaram antes da regulamentação do setor, expectativa que chegaria a R$ 5 bilhões em arrecadação.
A MP também previa medidas para cortar gastos, como a revisão do seguro-defeso. Para 2025, o governo estimava receita adicional de R$ 10,6 bilhões e redução de despesas de R$ 4,3 bilhões. Para 2026, as projeções eram de R$ 20,9 bilhões em receitas e R$ 10,7 bilhões em cortes. Essas previsões já integravam o Orçamento de 2025 e a proposta orçamentária para 2026.
Com a rejeição, o governo precisa encontrar outras formas de aumentar a arrecadação. Uma possibilidade, apontada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), é ampliar os recursos bloqueados no orçamento deste ano, impactando inclusive emendas parlamentares, podendo alcançar até R$ 10 bilhões.
Apelo de Lula pela aprovação da MP
Desde o dia anterior à votação, integrantes do governo e parlamentares alinhados admitiam a insuficiência de votos para aprovar a MP. Embora tenham realizado reuniões intensas ao longo do dia para tentar conquistar apoio, a mobilização não obteve sucesso. No fim, a proposta foi levada a voto para evidenciar quem era contrário à medida.
Lula fez um apelo público destacando que votar contra a obra significava estar contra o povo brasileiro. Ele também criticou parlamentares que ligavam o tema às eleições de 2026, afirmando que a oposição não representava um confronto contra ele, mas contra a população mais vulnerável.
Citado por aliados do presidente, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), teria atuado para incentivar congressistas a rejeitarem a MP, sob o argumento de que sua aprovação forneceria recursos a Lula para gastos eleitorais. O próprio Tarcísio negou qualquer envolvimento nas articulações referentes à MP.
Centrão lidera rejeição e governo sofre derrota
A derrota da MP reflete o alinhamento de partidos do Centrão contra a proposta. PP e União Brasil assumiram posição contra a medida, enquanto o PSD liberou suas bancadas, recomendando o voto contrário. O presidente do PP, Ciro Nogueira, classificou a iniciativa como “mais um assalto ao bolso do contribuinte”, ressaltando o posicionamento do partido contra qualquer aumento de carga tributária, especialmente sem benefícios para a população.
Na comissão mista, o relator Zarattini havia aprovado o texto com uma margem apertada (13 votos a 12) e reconheceu que o impasse era mais político que técnico. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou esse ponto e pediu que o Congresso cumprisse o acordo feito nas negociações.
Estratégias e desafios futuros
Fernando Haddad atuou na articulação para evitar a derrota, enfatizando que a MP não aumentava a carga tributária para os mais pobres, mas buscava cobrar a parte justa do 1% mais rico da população. Ele classificou o texto como “justo e sóbrio” e garantiu compromisso em manter a meta fiscal mesmo após a rejeição.
Com a caducidade da MP, o governo perde uma ferramenta importante para o ajuste do Orçamento e o cumprimento da meta fiscal prevista no arcabouço fiscal. Embora existam alternativas, a equipe econômica reconhece o desafio de equilibrar as contas financeiras.
Para 2025, a provável saída será ampliar as despesas congeladas. Atualmente, há R$ 12,1 bilhões de bloqueios de gastos, e a previsão é de déficit de R$ 30,2 bilhões, perto do limite permitidos pela meta fiscal. Com base na MP, o bloqueio poderia aumentar até R$ 4,6 bilhões, valor estimado para os cortes previstos, além do contingenciamento de despesas de cerca de R$ 10,3 bilhões devido à perda de receitas.
Para 2026, o cenário apresenta mais complexidade. O governo também terá dificuldade para aprovar o projeto que propõe corte linear nos benefícios fiscais, cuja economia esperada é de R$ 19,8 bilhões. Apesar das opções em estudo, a equipe econômica admite que não há soluções fáceis à vista.
Outra alternativa seria o aumento de impostos por decreto, como já foi feito com o IOF e o IPI, sem necessidade de aval do Congresso. Porém, essa medida poderia gerar novos embates com parlamentares e setores econômicos.
No Planalto, a rejeição da MP é interpretada como um sinal antecipado da disputa eleitoral, evidenciando o afastamento do Executivo em relação a partidos que até recentemente davam sustentação parlamentar ao governo.
No dia da votação, Lula reuniu ministros e líderes para debater as estratégias pós-derrota. A equipe econômica estuda medidas imediatas para compensar perdas e cortes de gastos, visando preservar a meta primária.
Projeções de receitas e cortes previstas na MP
Receitas previstas para 2025:
- Apostas de Quota Fixa: R$ 285 milhões
- Alíquota de CSLL: R$ 263 milhões
- Limitação de compensação tributária indevida: R$ 10 bilhões
Receitas previstas para 2026:
- Apostas de Quota Fixa: R$ 1,7 bilhão
- Alíquota de CSLL: R$ 1,58 bilhão
- Limitação de compensação tributária indevida: R$ 10 bilhões
- Juros sobre Capital Próprio: R$ 4,99 bilhões
- Revogação da Isenção de Títulos: R$ 2,6 bilhões
Corte de despesas previstos para 2025:
- Atestmed: R$ 1,210 bilhão
- Comprev: R$ 1,5 bilhão
- Seguro defeso: R$ 1,575 bilhão
Corte de despesas previstos para 2026:
- Pé-de-Meia: R$ 4,818 bilhões
- Atestmed: R$ 2,616 bilhões
- Comprev: R$ 1,550 bilhão
- Seguro defeso: R$ 1,703 bilhões
