Lula sanciona projeto que estabelece normas econômicas para big techs e intensifica fiscalização do Cade
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta quarta-feira um projeto de lei que cria um marco regulatório econômico para as grandes empresas de tecnologia. A iniciativa visa estabelecer critérios para companhias com faturamento em escala bilionária ou que possuam significativa influência no mercado de mídias digitais.
Desenvolvida pelo Ministério da Fazenda, a proposta busca ampliar a capacidade de atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), impondo uma regulação prévia direcionada a cada plataforma considerada “sistemicamente relevante”. Isso pretende prevenir práticas abusivas no mercado antes mesmo que seja identificada qualquer infração.
Novas obrigações para as plataformas
Entre as diretrizes estabelecidas, as grandes empresas deverão oferecer ferramentas para transferência gratuita de dados aos usuários finais; garantir interoperabilidade eficaz e sem custos adicionais entre os serviços; possibilitar que clientes empresariais e profissionais acessem dados e mecanismos para avaliar o desempenho de seus produtos, serviços ou ofertas.
Além disso, o projeto determina que as plataformas forneçam opções que permitam aos usuários finais modificar as configurações padrão de seus produtos e serviços, implantem processos eficientes para resolução de reclamações e disputas, e mantenham condições de acesso iguais e não discriminatórias para seus usuários.
O texto também proíbe práticas que possam restringir direta ou indiretamente a entrada ou participação de concorrentes tanto no mercado em que atuam quanto em setores adjacentes.
Ampliação dos poderes e estrutura do Cade
O projeto fortalece o papel do Cade na supervisão econômica das empresas digitais. Será criada uma Superintendência de Mercados Digitais, comandada por um profissional com mais de 30 anos, credenciado pelo conhecimento jurídico e econômico e reputação ilibada.
A escolha do superintendente caberá ao presidente da República, com aprovação do Senado, e terá mandato de dois anos, renovável.
Com essas mudanças, o Cade terá autoridade para agir prontamente na prevenção da formação de cartéis entre as plataformas. O governo identifica como práticas abusivas recorrentes a priorização de produtos próprios nos marketplaces, a imposição de acordos de exclusividade e a aquisição de concorrentes emergentes para eliminar futuras competições.
Contexto da regulação
Atualmente, o Cade apenas intervém quando constata algum desequilíbrio no mercado, mas essa regulação busca ser mais preventiva, estabelecendo regras antecipadamente para garantir um ambiente digital mais justo e competitivo.
