MEI: o que muda em 2026 e os prazos para iniciar o ano sem pendências
O começo de 2026 traz importantes atualizações para quem é microempreendedor individual (MEI). Com o reajuste no valor da contribuição mensal, além de prazos específicos para regularização de dívidas e datas essenciais dentro do Simples Nacional, a organização financeira e tributária se torna fundamental para evitar multas, perda de benefícios fiscais ou até mesmo o desenquadramento do regime.
A seguir, apresentamos as principais recomendações do Sebrae para que o MEI esteja preparado na virada do ano.
Reajuste do valor da contribuição mensal
Com o salário-mínimo fixado em R$ 1.627, os valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o MEI sofreram variações entre R$ 82,35 e R$ 87,35, dependendo da atividade exercida. Para os microempreendedores caminhoneiros, a mensalidade está entre R$ 196,24 e R$ 200,24.
O pagamento do DAS precisa ser efetuado até o dia 20 de cada mês. O primeiro boleto com os valores atualizados vencerá em fevereiro de 2026, já que o recolhimento mensal se refere ao mês anterior. As guias podem ser emitidas gratuitamente através dos canais do Sebrae, como o site oficial, aplicativo e telefone.
Solicitação ou manutenção no Simples Nacional
O prazo para solicitar a adesão ao Simples Nacional encerra-se em 31 de janeiro. Essa regra vale inclusive para negócios que foram excluídos do regime, seja por pendências com a Receita Federal ou outros motivos.
No mesmo período, os MEIs que ultrapassaram o faturamento anual limite de R$ 81 mil serão desenquadrados automaticamente da categoria. Para continuar usufruindo do regime simplificado, é necessário solicitar permanência no Simples Nacional. A situação do CNPJ pode ser consultada diretamente no portal do Simples Nacional.
Prazo para regularização de dívidas
Até 31 de janeiro, os microempreendedores terão uma nova chance para regularizar eventuais pendências fiscais junto à Receita Federal, evitando a exclusão do regime Simples Nacional. Em 2024, mais de 1,8 milhão de empresas receberam notificações por débitos.
Quem recebeu o termo de exclusão pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional terá 30 dias, contados a partir do conhecimento do documento, para quitar ou parcelar as dívidas existentes. A exclusão pode acarretar perda de benefícios fiscais e dificultar a emissão de notas fiscais. O Sebrae disponibiliza trilhas específicas de orientação voltadas para ajudar na regularização.
Envio da Declaração Anual do MEI
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) já pode ser preenchida. Esse documento reúne dados referentes ao faturamento, contribuições efetuadas e presença ou não de empregados durante o ano de 2025.
Mesmo empreendedores que não obtiveram faturamento no ano são obrigados a enviar a declaração. O prazo final para entrega é 31 de maio de 2026.
Realizar essas obrigações logo no início do ano evita imprevistos e garante a manutenção dos benefícios do regime simplificado ao longo de 2026.
Entenda o que é MEI e as vantagens desse enquadramento
O microempreendedor individual (MEI) é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios cujo faturamento não ultrapasse R$ 81 mil por ano e que possuam no máximo um empregado.
Ao adotar essa forma, o empreendedor passa a contar com CNPJ, pode emitir notas fiscais e acessar serviços financeiros e crédito para pessoa jurídica, além de contribuir para a Previdência Social por meio de uma contribuição mensal simplificada.
Entre os principais benefícios do MEI estão a tributação reduzida, já que o valor fixo mensal inclui impostos e contribuição ao INSS, e regras mais simples em comparação a outros regimes tributários.
Além disso, é garantido o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que o pagamento das contribuições esteja em dia.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_f035dd6fd91c438fa04ab718d608bbaa/internal_photos/bs/2020/D/z/O4GdbWTsKpOEG5yRCn3g/agencia-brasil.jpeg)
