Governo Lula lança plataforma digital para a Reforma Tributária; entenda seu funcionamento
Na terça-feira, 13 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva implementou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, uma iniciativa que visa facilitar a transição gradativa para as novas regras relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), componente fundamental da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional.
O objetivo dessa ferramenta é oferecer a contribuintes, profissionais e desenvolvedores a possibilidade de acompanhar na prática o novo sistema fiscal, permitindo experimentações e adaptações antes de sua vigência oficial.
Lançamento e contexto
Durante o evento de lançamento, Lula ressaltou que a nova plataforma marca um momento histórico para a Reforma Tributária, que passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. O presidente destacou que a ferramenta funcionará como um teste para que, quando a reforma entrar em vigor, a sociedade brasileira possa usufruir integralmente dos seus benefícios.
Na mesma data, foi sancionada a lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por administrar e coordenar o imposto compartilhado entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.
“Este é um momento histórico que demonstra que, quando se tem fé nas ideias, elas se tornam realidade. O fundamental é superar os obstáculos”, afirmou Lula.
Importância e impacto da Reforma Tributária
Wilton Mota, presidente do Serpro, enfatizou durante a solenidade que a Reforma do consumo representa uma das mais significativas transformações estruturais no sistema tributário brasileiro. Ele salientou que as mudanças vão além da simples reorganização de impostos, promovendo justiça social, fiscal e transparência entre cidadãos, empresas e governos estaduais.
Mota acrescentou que todo o processo só é possível graças a um ambiente tecnológico seguro, robusto e de soberania nacional. Segundo ele, a reforma amplia significativamente a capacidade de atuação na redução da evasão fiscal e das desigualdades, tornando a plataforma um instrumento essencial para esse avanço.
O presidente do Serpro reforçou que com a construção dessa base de dados integrada e confiável, o governo poderá tomar decisões estratégicas mais eficazes, impulsionando políticas públicas eficientes.
Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o sistema será um dos mais modernos do mundo, servindo de base para a criação de políticas públicas ao oferecer uma visão detalhada da economia local, dos preços e da arrecadação tributária.
Como funcionará a plataforma digital
Desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, a plataforma é fundamentada em três eixos principais: transformação fiscal, inovação tecnológica e soberania digital, conforme divulgado pelo Planalto. A ferramenta tem capacidade para processar até 200 milhões de operações por dia e movimentar cerca de 5 petabytes de dados anualmente.
Durante os seis meses anteriores ao lançamento, o sistema foi testado por mais de 400 empresas, garantindo sua funcionalidade e robustez.
Entre as funcionalidades destacam-se a calculadora de tributos, ferramentas para apuração assistida e recursos que monitoram em tempo real os valores a pagar e créditos a receber.
A plataforma disponibiliza ambientes para testes e simulações que auxiliam na validação de processos, sistemas e integrações, além de facilitarem a gestão e o controle tributário das companhias. Esses testes não implicam cobranças tributárias, servindo apenas para capacitação e verificação técnica.
Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, ressaltou que a ferramenta será fundamental para auxiliar os contribuintes que cumprem com suas obrigações, proporcionando orientação, segurança e tratamento justo. Ele destacou que a nova legislação, concretizada com a criação do comitê gestor, torna o Fisco um parceiro dos contribuintes.
Além disso, Barreirinhas explicou que a plataforma eliminará erros no preenchimento dos documentos fiscais, automatizando as declarações, e que a apuração assistida reduzirá custos com manutenção de sistemas, processos e litígios.
“O sistema oferece a calculadora oficial da Receita Federal, que pode ser integrada aos sistemas internos das empresas, garantindo alinhamento e evitando dúvidas sobre o comportamento fiscal. Caso haja erro no preenchimento da nota fiscal, o sistema notificará e orientará a correção”, esclareceu.
Como acessar a plataforma
O sistema está disponível no endereço eletrônico consumo.tributos.gov.br.
Funcionamento para as empresas
O governo federal informa que as empresas contarão com um prazo de até quatro meses após a regulamentação da Reforma Tributária para testarem os sistemas, adaptarem seus documentos fiscais e se ajustarem, sem risco de sofrer penalidades.
Após esse período, as empresas de grande porte deverão informar nas notas fiscais os valores referentes às alíquotas-teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%). Esses valores têm caráter meramente informativo, e o simples destaque nas notas evita qualquer cobrança de tributos. O objetivo é validar os sistemas, consolidar os processos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas que manterão a carga tributária atual.
Impacto para os consumidores
Para o consumidor, os preços não terão alteração. As novas informações inseridas nas notas fiscais têm apenas finalidade informativa, ampliando a transparência sobre a composição dos tributos.
Empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais estão inicialmente dispensados dessa obrigação. A implantação possui caráter educativo, não havendo aplicação de multas durante o período de adaptação. Notas fiscais que não possuírem os novos campos não serão recusadas, enquanto as administrações tributárias continuam se adaptando à plataforma nacional.
Comitê Gestor do IBS
O Comitê Gestor será encarregado da arrecadação, compensação e distribuição do IBS, além de padronizar a aplicação da legislação e centralizar as obrigações acessórias relacionadas a esse imposto. A estrutura do órgão prevê autonomia técnica e financeira, alternância da presidência entre representantes estaduais e municipais, e participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.
O comitê contará com um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva dividida em nove áreas, incluindo Fiscalização, Tributação e Tesouraria.
A composição total será de 54 membros, metade indicada pelos governadores e a outra metade pelos municípios, com mandatos de quatro anos. Durante a fase inicial, as 27 cadeiras municipais serão repartidas provisoriamente entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14 vagas.
Reuniões e processo decisório
A partir de 2026, os representantes municipais passarão a ser escolhidos por meio de eleições. As reuniões do comitê deverão ocorrer trimestralmente, com possibilidade de convocação extraordinária.
Para que as decisões sejam aprovadas, é necessário voto da maioria absoluta dos integrantes, apoio dos estados que representem mais da metade da população brasileira e aprovação da maioria dos representantes municipais.
Outros aspectos da regulamentação
A lei também trata da compensação dos créditos acumulados de ICMS até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser utilizados para abater débitos futuros do IBS ou devolvidos em parcelas aos contribuintes.
Em relação aos serviços financeiros, como operações de crédito, câmbio e seguros, foi estabelecido um regime tributário próprio, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, que será elevada progressivamente até atingir 12,5% em 2033.
Durante o período de transição, enquanto o ISS for mantido pelos municípios, a alíquota do imposto será ajustada de forma proporcional à implementação do IBS.
