Receita Federal equipara regulamentação de fintechs à dos bancos tradicionais
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) uma instrução normativa que estabelece que as fintechs passarão a receber o mesmo tratamento regulatório que os bancos. A medida visa intensificar o combate a práticas ilegais, especialmente os crimes contra a ordem tributária, além da lavagem de dinheiro, ocultação de recursos e fraudes associadas ao crime organizado.
De acordo com o documento divulgado, a intenção principal é reforçar a fiscalização para evitar que crimes financeiros prosperem, alinhando as fintechs às regras já aplicadas ao sistema bancário.
O texto cita a já vigente Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro para esclarecer que essa ação não representa uma nova taxação sobre o Pix ou outros serviços digitais, evitando equívocos e rumores que circularam anteriormente e que impediram avanços na regulação das fintechs.
A publicação da norma ocorre logo após o primeiro dia de uma ampla operação policial que revelou a existência de 40 fundos de investimento avaliados em R$ 30 bilhões, utilizados e controlados pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Essa articulação ilegal movimentava recursos financeiros no mercado de São Paulo, especialmente na área da Avenida Faria Lima, conhecida polo financeiro da cidade.
Um dos alvos identificados na operação foi a BK Bank, uma fintech que vinha sendo usada para movimentar dinheiro por meio de contas denominadas bolsão, que são difíceis de rastrear.
A Receita explicou em nota divulgada na quinta-feira (28) que as fintechs têm sido exploradas para lavagem de dinheiro nas principais investigações contra organizações criminosas, justamente por existirem lacunas regulamentares neste segmento, uma vez que tais empresas não enfrentavam as mesmas exigências de transparência e fornecimento de informações que têm sido impostas às instituições financeiras brasileiras há mais de duas décadas.
A operação policial contra o PCC
No dia 28, uma megaoperação envolvendo o Ministério Público Federal, o Ministério Público de São Paulo, bem como as polícias Federal, Civil e Militar, foi desencadeada com o objetivo de desmantelar um esquema bilionário de corrupção e crime no setor de combustíveis, controlado pelo PCC. Esta é considerada a maior ação já realizada no Brasil no combate ao crime organizado.
As irregularidades envolviam diversas etapas do processo de produção e distribuição de combustíveis, causando prejuízos tanto aos consumidores quanto a toda a cadeia econômica relacionada a esse setor.
Durante as investigações, foram detectados fundos de investimento bilionários que serviam para ocultar patrimônio da facção criminosa.
Entre as principais empresas investigadas estão:
- Grupo Aster/Copape, que controla usinas, empresas formuladoras (que misturam combustíveis), distribuidoras e redes de postos utilizadas pelo grupo criminoso;
- BK Bank, fintech utilizada para movimentações financeiras por meio de contas bolsão que dificultam o rastreamento;
- Reag, um fundo de investimento que servia para a aquisição de empresas, usinas e proteção patrimonial dos envolvidos.
