Regras Do Banco Central Fortalecem Confiança No Mercado Cripto

Banco Central e Receita Federal definem normas que fortalecem confiança no mercado de criptomoedas

Na última semana, o segmento brasileiro de criptoativos viveu um momento decisivo com a divulgação das novas regras estabelecidas pelo Banco Central (BC) e da Instrução Normativa 2.291 da Receita Federal, que entram em vigor no próximo ano. Essas medidas representam não apenas atualizações regulatórias, mas sim a construção de uma base sólida para a maturidade e consolidação do mercado nacional de criptomoedas.

As regulamentações do Banco Central, bastante aguardadas pelo mercado, foram elaboradas após consultas públicas que contaram com a participação ativa de empresas, investidores e demais agentes do setor. Elas determinam que, para oferecer serviços relacionados a criptoativos no Brasil, as empresas precisarão obter aprovação formal do BC, que passará a supervisionar as chamadas Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs).

Essa nova categoria implica que essas entidades deverão seguir diretrizes rigorosas de supervisão, governança e conformidade similares às aplicadas às instituições financeiras tradicionais. Tal medida eleva a segurança para os investidores e fortalece a credibilidade do segmento.

Um ponto importante foi o apoio demonstrado pelo Banco Central à autocustódia e às operações de transferência de stablecoins entre residentes nacionais, retirando as restrições inicialmente previstas. Essa decisão evidencia a disposição do BC em escutar o mercado e reconhecer elementos essenciais do universo cripto.

No entanto, apesar dos avanços, a implementação dessas normas exigirá esforço conjunto e ainda precisa de esclarecimentos adicionais. Por exemplo, a obrigação de manter contas individualizadas para a custódia de moedas fiduciárias exigirá ajustes nas normas vigentes para permitir que as PSAVs se integrem ao sistema PIX, sob pena de inviabilidade da medida. Além disso, é necessário criar um modelo simplificado para as PSAVs que ofereçam apenas serviços de conversão de moedas fiduciárias em criptoativos, sem precisar cumprir integralmente as regras destinadas às instituições com oferta completa de serviços de pagamento.

Paralelamente, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.291, que institui a Declaração de Criptoativos (DeCripto), representando um grande avanço na transparência fiscal do setor. Ao adotar o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE, o Brasil alia-se a um padrão global de intercâmbio de informações tributárias, facilitando o combate à evasão fiscal e promovendo o reconhecimento internacional dos ativos digitais dos brasileiros.

Essa atualização regulamentar também foi fruto da consulta pública realizada em novembro de 2024, demonstrando a previsibilidade das regras e a colaboração entre mercado e órgãos reguladores, fatores indispensáveis para o desenvolvimento estável do setor. O cronograma alinhado entre as normas da Receita e do Banco Central proporciona um prazo adequado para que os agentes do mercado se preparem para a transição.

A criação de um marco regulatório claro e consistente reduz os riscos percebidos e distancia a imagem de que o mercado cripto é um território inseguro. Isso é essencial para incentivar tanto investidores individuais quanto institucionais a conhecerem, ampliarem ou iniciarem aportes, promovendo maior confiança e eficiência no ecossistema nacional.

Com um histórico pioneiro e de liderança na adoção de criptoativos na América Latina, o Brasil caminha para se tornar um dos ambientes mais inovadores, transparentes e seguros globalmente nesse segmento, abrindo caminho para sua liderança mundial na área.

Fábio Plein é diretor regional para as Américas da Coinbase.

E-mail: fabio.plein@coinbase.com

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