Senado aprova segundo projeto para regulamentar a Reforma Tributária
Na terça-feira, o Senado aprovou, com 51 votos favoráveis e 10 contrários, o segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. Essa proposta aborda questões importantes, incluindo a criação do comitê responsável pela gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela reforma. Além disso, o projeto estabelece diretrizes para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp). Agora, o texto retorna à Câmara dos Deputados para continuidade da tramitação.
Alíquota gradual do IBS na transição
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), aceitou uma emenda que restabelece a definição da Câmara dos Deputados para a alíquota de transição. Esse percentual será calculado com base na média da arrecadação do ICMS e ISS entre os anos de 2024 a 2026. Essa medida atende a uma demanda do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que ressalta a importância de utilizar dados consistentes e auditados, alinhados à realidade econômica recente.
Alterações no imposto sobre derivados de petróleo
Outra mudança aprovada foi no tratamento tributário sobre matérias-primas provenientes do petróleo, como a nafta, que é utilizada na produção de gasolina. Enquanto o texto anterior estipulava a cobrança do ICMS sobre a nafta apenas a partir de 2033, o novo projeto determina que esse imposto será cobrado já no momento da importação da nafta. Essa regra visa combater fraudes e evitar a sonegação no segmento de combustíveis.
Ajustes para garantir adaptação dos entes federativos
O projeto também prevê uma calibragem do IBS, adotando um sistema de alíquota gradual durante o período de transição. Essa abordagem facilita que estados e municípios ajustem seus orçamentos e contas fiscais de forma planejada. Além disso, foi incluída a isenção de novos tributos para pessoas com deficiência (PCDs) na compra de veículos que custem até R$ 100 mil.
Estrutura e funcionamento do comitê do IBS
O comitê elaborado pela reforma ficará encarregado da arrecadação, compensação e distribuição do IBS, além de padronizar a aplicação da legislação e centralizar obrigações acessórias. Será uma entidade com independência técnica e orçamentária, possuindo uma presidência rotativa entre representantes estaduais e municipais e um mínimo de 30% de mulheres na diretoria executiva.
A composição terá 54 membros, divididos igualmente entre indicações dos governadores e representantes municipais. O mandato dos integrantes será de quatro anos. Durante a fase inicial, as 27 cadeiras municipais serão temporariamente distribuídas entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 assentos, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14. A partir de 2026, a escolha dos membros será feita por eleição.
As reuniões do comitê ocorrerão trimestralmente, podendo haver convocações extraordinárias. As decisões requererão maioria absoluta, além de apoio dos estados que representem mais da metade da população do país e concordância da maioria dos representantes municipais.
Tributação gradual e compensação de créditos
O projeto estabelece ainda a implementação progressiva do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033, expandindo um tributo já existente para produtos como cigarros e bebidas alcoólicas. Sobre os créditos do ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, a proposta autoriza seu aproveitamento para abater débitos futuros do IBS ou a devolução parcelada desses valores.
Regime especial para serviços financeiros e ampliação de isenções
Para serviços financeiros, que abrangem operações de crédito, câmbio e seguros, o texto fixa um regime tributário específico com alíquota inicial de 10,85% em 2027, crescendo até 12,5% em 2033. Durante a transição, nos locais onde o ISS ainda for aplicado, a cobrança será reduzida proporcionalmente. Além disso, o projeto ampliou o regime de isenção para nanoempreendedores, incluindo taxistas, caminhoneiros, frentistas, e já contemplando motoristas e entregadores de aplicativos.
Criação da Câmara Nacional de Integração
Foi instituída a Câmara Nacional de Integração, órgão encarregado de uniformizar as interpretações do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse colegiado será formado por representantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Conselho Gestor do IBS e de contribuintes. Poderá receber recursos tanto do Fisco quanto de empresas. As sessões serão realizadas de forma virtual, com possibilidade de audiências públicas e sustentações orais.
Outras disposições importantes
O texto consolidou imunidades do ITCMD para itens como livros, fonogramas e previdência privada, estabelecendo progressividade de até 8%. Em relação ao ITBI, os municípios terão obrigação de divulgar os critérios utilizados para cálculo do valor venal, permitindo contestação pelo contribuinte. Quanto à Cosimp, passa a incluir também sistemas de monitoramento de segurança, mantendo sua cobrança opcional na conta de energia elétrica.
Recurso da União para implantação do comitê
O governo federal se compromete a destinar até R$ 3,8 bilhões para viabilizar a instalação e operacionalização do comitê do IBS entre 2025 e 2028. A aprovação da proposta foi considerada pelo Executivo como um avanço estratégico para assegurar o cronograma da Reforma Tributária, embora a tramitação em plenário ainda possa provocar debates sobre a composição do órgão e a distribuição das receitas.
