Câmara aprova projeto que cria novo sistema de crédito voltado à exportação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que estabelece um novo sistema de apoio oficial ao crédito para exportações no Brasil, modificando os mecanismos públicos de financiamento para empresas que atuam no comércio exterior. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A iniciativa consolida normas para concessão de crédito e garantias públicas destinadas ao mercado de exportação, com especial atenção para facilitar o acesso de pequenas e médias empresas a recursos para suas operações internacionais. A proposta impacta instrumentos já vigentes e reorganiza a estrutura de suporte oficial ao comércio exterior brasileiro.
Alterações no Fundo Garantidor e ampliação de prazos
Um dos principais pontos do projeto é a reformulação do funcionamento do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE). O texto permite a ampliação das coberturas oferecidas pelo fundo e autoriza novos métodos de capitalização por parte da União, aumentando a capacidade de garantia das operações de crédito. Isso diminui os riscos para as instituições financeiras e facilita o acesso ao financiamento por exportadores.
Além disso, caso o patrimônio do FGCE não seja suficiente para cobrir indenizações, a União terá a obrigação de honrar as garantias concedidas. A exposição do fundo que exceder seu patrimônio líquido deverá ser registrada no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O texto ainda eleva o prazo para financiamento na fase pré-embarque para pequenas e médias empresas, passando de 180 para até 750 dias, efeito especialmente relevante para setores com ciclos produtivos mais longos antes da exportação.
Maior participação privada e portal digital unificado
Outra medida prevista no projeto é a autorização para que instituições financeiras e seguradoras privadas possam atuar como operadoras indiretas das políticas públicas de crédito à exportação. Essa mudança aproxima o sistema brasileiro dos modelos utilizados em outros países que contam com agências oficiais de apoio ao comércio internacional.
O projeto também prevê a criação de um portal digital unificado para a solicitação de apoio oficial às exportações. Essa plataforma permitirá a tramitação simultânea dos pedidos, com divulgação clara das condições financeiras, critérios de análise de risco e acompanhamento dos processos pelas empresas.
Regras específicas para o BNDES e transparência
No âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a proposta define regras específicas para os financiamentos à exportação de bens e serviços, reforçando as exigências de transparência sobre os contratos realizados com compradores externos, incluindo a divulgação periódica das informações financeiras e dos resultados econômicos.
O projeto veta a concessão de novos financiamentos do BNDES para governos estrangeiros que estejam inadimplentes com o Brasil, salvo nos casos em que houver renegociação formal das dívidas.
Impactos e considerações finais
De acordo com o parecer aprovado, o projeto tem caráter normativo e não impacta diretamente as despesas públicas, pois reorganiza instrumentos já existentes. O relator deputado Arlindo Chinaglia destacou que o fortalecimento do crédito à exportação pode contribuir para o aumento do emprego, renda e ingresso de divisas no país.
