Na ter\u00e7a-feira, o Senado aprovou, com 51 votos favor\u00e1veis e 10 contr\u00e1rios, o segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tribut\u00e1ria. Essa proposta aborda quest\u00f5es importantes, incluindo a cria\u00e7\u00e3o do comit\u00ea respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), institu\u00eddo pela reforma. Al\u00e9m disso, o projeto estabelece diretrizes para tributos como ITCMD, ITBI e a contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Cosimp). Agora, o texto retorna \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para continuidade da tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator da mat\u00e9ria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), aceitou uma emenda que restabelece a defini\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados para a al\u00edquota de transi\u00e7\u00e3o. Esse percentual ser\u00e1 calculado com base na m\u00e9dia da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS e ISS entre os anos de 2024 a 2026. Essa medida atende a uma demanda do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que ressalta a import\u00e2ncia de utilizar dados consistentes e auditados, alinhados \u00e0 realidade econ\u00f4mica recente.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a aprovada foi no tratamento tribut\u00e1rio sobre mat\u00e9rias-primas provenientes do petr\u00f3leo, como a nafta, que \u00e9 utilizada na produ\u00e7\u00e3o de gasolina. Enquanto o texto anterior estipulava a cobran\u00e7a do ICMS sobre a nafta apenas a partir de 2033, o novo projeto determina que esse imposto ser\u00e1 cobrado j\u00e1 no momento da importa\u00e7\u00e3o da nafta. Essa regra visa combater fraudes e evitar a sonega\u00e7\u00e3o no segmento de combust\u00edveis.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea uma calibragem do IBS, adotando um sistema de al\u00edquota gradual durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. Essa abordagem facilita que estados e munic\u00edpios ajustem seus or\u00e7amentos e contas fiscais de forma planejada. Al\u00e9m disso, foi inclu\u00edda a isen\u00e7\u00e3o de novos tributos para pessoas com defici\u00eancia (PCDs) na compra de ve\u00edculos que custem at\u00e9 R$ 100 mil.<\/p>\n
O comit\u00ea elaborado pela reforma ficar\u00e1 encarregado da arrecada\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do IBS, al\u00e9m de padronizar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e centralizar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Ser\u00e1 uma entidade com independ\u00eancia t\u00e9cnica e or\u00e7ament\u00e1ria, possuindo uma presid\u00eancia rotativa entre representantes estaduais e municipais e um m\u00ednimo de 30% de mulheres na diretoria executiva.<\/p>\n
A composi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 54 membros, divididos igualmente entre indica\u00e7\u00f5es dos governadores e representantes municipais. O mandato dos integrantes ser\u00e1 de quatro anos. Durante a fase inicial, as 27 cadeiras municipais ser\u00e3o temporariamente distribu\u00eddas entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 assentos, e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), com 14. A partir de 2026, a escolha dos membros ser\u00e1 feita por elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As reuni\u00f5es do comit\u00ea ocorrer\u00e3o trimestralmente, podendo haver convoca\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias. As decis\u00f5es requerer\u00e3o maioria absoluta, al\u00e9m de apoio dos estados que representem mais da metade da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e concord\u00e2ncia da maioria dos representantes municipais.<\/p>\n
O projeto estabelece ainda a implementa\u00e7\u00e3o progressiva do Imposto Seletivo sobre bebidas a\u00e7ucaradas entre 2029 e 2033, expandindo um tributo j\u00e1 existente para produtos como cigarros e bebidas alco\u00f3licas. Sobre os cr\u00e9ditos do ICMS acumulados at\u00e9 31 de dezembro de 2032, a proposta autoriza seu aproveitamento para abater d\u00e9bitos futuros do IBS ou a devolu\u00e7\u00e3o parcelada desses valores.<\/p>\n
Para servi\u00e7os financeiros, que abrangem opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguros, o texto fixa um regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico com al\u00edquota inicial de 10,85% em 2027, crescendo at\u00e9 12,5% em 2033. Durante a transi\u00e7\u00e3o, nos locais onde o ISS ainda for aplicado, a cobran\u00e7a ser\u00e1 reduzida proporcionalmente. Al\u00e9m disso, o projeto ampliou o regime de isen\u00e7\u00e3o para nanoempreendedores, incluindo taxistas, caminhoneiros, frentistas, e j\u00e1 contemplando motoristas e entregadores de aplicativos.<\/p>\n
Foi institu\u00edda a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o encarregado de uniformizar as interpreta\u00e7\u00f5es do IBS e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Esse colegiado ser\u00e1 formado por representantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Conselho Gestor do IBS e de contribuintes. Poder\u00e1 receber recursos tanto do Fisco quanto de empresas. As sess\u00f5es ser\u00e3o realizadas de forma virtual, com possibilidade de audi\u00eancias p\u00fablicas e sustenta\u00e7\u00f5es orais.<\/p>\n
O texto consolidou imunidades do ITCMD para itens como livros, fonogramas e previd\u00eancia privada, estabelecendo progressividade de at\u00e9 8%. Em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, os munic\u00edpios ter\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o de divulgar os crit\u00e9rios utilizados para c\u00e1lculo do valor venal, permitindo contesta\u00e7\u00e3o pelo contribuinte. Quanto \u00e0 Cosimp, passa a incluir tamb\u00e9m sistemas de monitoramento de seguran\u00e7a, mantendo sua cobran\u00e7a opcional na conta de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
O governo federal se compromete a destinar at\u00e9 R$ 3,8 bilh\u00f5es para viabilizar a instala\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do comit\u00ea do IBS entre 2025 e 2028. A aprova\u00e7\u00e3o da proposta foi considerada pelo Executivo como um avan\u00e7o estrat\u00e9gico para assegurar o cronograma da Reforma Tribut\u00e1ria, embora a tramita\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio ainda possa provocar debates sobre a composi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o das receitas.<\/p>\n