Especialistas em direito tribut\u00e1rio identificam que a taxa\u00e7\u00e3o de dividendos enviados para o exterior e a introdu\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota m\u00ednima progressiva, voltada para contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil e que pode alcan\u00e7ar at\u00e9 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milh\u00e3o, s\u00e3o os aspectos do novo projeto de lei do Imposto de Renda aprovado pela C\u00e2mara que devem gerar maior resist\u00eancia e questionamentos.<\/p>\n
Historicamente, o Brasil n\u00e3o cobrava imposto sobre distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, o que era considerado um est\u00edmulo atrativo para investidores estrangeiros.<\/p>\n
Morvan Meirelles Costa Junior, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Meirelles Costa Advogados, ressalta que a al\u00edquota de 10% retida na fonte sobre lucros e dividendos enviados ao exterior representa uma mudan\u00e7a significativa que pode desencorajar o capital internacional, ocasionando descontentamento entre investidores estrangeiros e empresas com participa\u00e7\u00e3o estrangeira, que ter\u00e3o seus ganhos l\u00edquidos reduzidos.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m destaca a complexidade do sistema de cr\u00e9ditos para investidores n\u00e3o residentes, que depende de regulamenta\u00e7\u00e3o futura, e o longo prazo de 360 dias para sua implementa\u00e7\u00e3o, fatores que aumentam a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Hermano Barbosa, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do BMA Advogados, afirma que a cobran\u00e7a do imposto na fonte sobre dividendos recebidos por investidores estrangeiros certamente provocar\u00e1 debates. Segundo ele, multinacionais sentir\u00e3o o impacto dessa carga tribut\u00e1ria adicional, pois ter\u00e3o retorno l\u00edquido menor, e j\u00e1 existem manifesta\u00e7\u00f5es de associa\u00e7\u00f5es comerciais bilaterais contr\u00e1rias a essa medida.<\/p>\n
Jos\u00e9 Luis Ribeiro Brazuna, s\u00f3cio do Bratax, alerta que o cr\u00e9dito fiscal para investidores que residem fora do pa\u00eds foi definido de modo \u201copcional\u201d no texto aprovado, o que pode gerar o risco de que, se a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer, esses investidores n\u00e3o consigam exercer essa op\u00e7\u00e3o e recuperar parte do imposto retido.<\/p>\n
J\u00e1 o professor Guilherme Klein, da Universidade de Leeds e pesquisador do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da USP, acredita que essa tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve afetar significativamente os investimentos no Brasil, pois a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos depender\u00e1 da legisla\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses de origem dos investidores, e avalia que as multinacionais n\u00e3o devem deixar o pa\u00eds por causa dessa mudan\u00e7a.<\/p>\n
Para Costa Junior, o aspecto mais sens\u00edvel do novo imposto \u00e9 a cobran\u00e7a sobre os mais ricos, alcan\u00e7ando 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milh\u00e3o por ano. Ele explica que essa altera\u00e7\u00e3o atingir\u00e1 um p\u00fablico que anteriormente utilizava estruturas legais para reduzir sua carga tribut\u00e1ria, isolando rendimentos isentos ou tributados exclusivamente.<\/p>\n
O especialista ressalta que a inclus\u00e3o de diversos tipos de rendimentos financeiros na base de c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima afetar\u00e1 profundamente o planejamento financeiro e tribut\u00e1rio de muitas pessoas de alta renda. Al\u00e9m disso, h\u00e1 a percep\u00e7\u00e3o de que rendas j\u00e1 tributadas ou isentas poder\u00e3o ser novamente taxadas, o que dever\u00e1 gerar descontentamento consider\u00e1vel, impactando inclusive estrat\u00e9gias de planejamento sucess\u00f3rio e patrimonial de fam\u00edlias endinheiradas, que precisar\u00e3o reavaliar suas estruturas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Francisco Leoc\u00e1dio, s\u00f3cio do Souza Okawa, aponta que a preserva\u00e7\u00e3o da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos lucros apurados at\u00e9 o fim de 2025 atende a uma preocupa\u00e7\u00e3o importante dos contribuintes, garantindo que a cobran\u00e7a do imposto n\u00e3o tenha efeito retroativo, o que configura um avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas anteriores.<\/p>\n
No entanto, a isen\u00e7\u00e3o para esses lucros at\u00e9 31 de dezembro de 2025 pode estimular uma corrida para distribuir ganhos antes desse prazo, o que, embora legal, pode afetar o fluxo de caixa das empresas, conforme destacados pelos tributaristas.<\/p>\n
Quanto aos lucros e dividendos apurados a partir de 2026, a expectativa dos advogados \u00e9 que os contribuintes busquem mecanismos para reduzir o impacto da tributa\u00e7\u00e3o adicional, o que poder\u00e1 resultar em conflitos com a Receita Federal, especialmente se existir a interpreta\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros, alerta Alessandro Borges, s\u00f3cio do Benicio Advogados.<\/p>\n
Os especialistas tamb\u00e9m mencionam que a amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima pode gerar dificuldades de interpreta\u00e7\u00e3o. Mesmo com diversas exclus\u00f5es previstas no projeto \u2014 como rendimentos de poupan\u00e7a, LCI, LCA, CRI, Fiagro e fundos imobili\u00e1rios com pelo menos 100 cotistas \u2014, a regra geral que inclui \u201ctodos os rendimentos recebidos no ano-calend\u00e1rio\u201d, mesmo os tributados de forma exclusiva, definitiva ou isentos, pode causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso coloca para a Receita Federal a tarefa complexa de elaborar normas claras que detalhem o tratamento e as exclus\u00f5es de cada tipo de rendimento, evitando falhas que possam levar a questionamentos judiciais.<\/p>\n
Heitor Cesar Ribeiro, s\u00f3cio do Gaia Silva Gaede Advogados, observa que os ganhos oriundos da atividade rural ter\u00e3o tratamento tribut\u00e1rio mais favor\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao imposto m\u00ednimo, uma vez que poder\u00e3o compensar preju\u00edzos de exerc\u00edcios anteriores para o c\u00e1lculo do limite de R$ 600 mil anuais.<\/p>\n
Ele explica que atualmente a renda rural tribut\u00e1vel corresponde a 20% do resultado da opera\u00e7\u00e3o anual, onde o produtor deduz receitas, despesas e investimentos, c\u00e1lculo que ser\u00e1 mantido no novo projeto. Apenas essa parcela \u2014 20% do resultado \u2014 ser\u00e1 considerada na base para c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n
O produtor rural tamb\u00e9m pode optar por uma base presumida de 20% sobre a receita bruta anual. Nesse caso, a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima alcan\u00e7ar\u00e1 o valor que ultrapassar essa parcela, afetando apenas produtores com receita bruta superior a R$ 3 milh\u00f5es por ano, ap\u00f3s compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos anteriores, esclarece o advogado.<\/p>\n
Guilherme Klein acredita que dificilmente o Senado ir\u00e1 modificar essa regra, destacando que produtores rurais receavam tributa\u00e7\u00e3o sobre faturamento, mas o imposto ser\u00e1 calculado sobre o lucro, o que \u00e9 apropriado diante da varia\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os e custos desse setor.<\/p>\n
Por fim, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) celebrou a inclus\u00e3o de emendas ao projeto de lei do IR que evitam perda de aproximadamente R$ 40 bilh\u00f5es nas receitas municipais. Uma dessas emendas ajusta a forma de calibragem da al\u00edquota do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) estadual e municipal.<\/p>\n
Anteriormente, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado defendia que a calibragem considerasse a receita de ICMS e ISS dos anos de 2012 a 2021, proporcionalmente ao Produto Interno Bruto (PIB), o que reduziria a arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos munic\u00edpios de R$ 157 bilh\u00f5es para cerca de R$ 120 bilh\u00f5es.<\/p>\n
O texto votado na C\u00e2mara, entretanto, incorporou a sugest\u00e3o da CNM para usar como base a m\u00e9dia da receita desses impostos entre 2024 e 2026, tamb\u00e9m proporcional ao PIB, evitando essas redu\u00e7\u00f5es nas receitas municipais.<\/p>\n