O senador Eduardo Braga (MDB-AM), ex-ministro de Minas e Energia e relator da Medida Provis\u00f3ria 1.304\/2025, entregou nesta ter\u00e7a-feira, 28 de outubro, seu parecer para a comiss\u00e3o mista do Congresso respons\u00e1vel por analisar as mudan\u00e7as propostas no setor el\u00e9trico.<\/p>\n
Dentre as a\u00e7\u00f5es mais relevantes destacadas no relat\u00f3rio est\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o de um limite para os subs\u00eddios vinculados \u00e0 Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE) nas contas de luz a partir de 2027, bem como incentivos fiscais voltados para sistemas de armazenamento de energia por meio de baterias.<\/p>\n
O presidente da comiss\u00e3o, deputado Fernando Coelho Filho (Uni\u00e3o-PE), informou que a sess\u00e3o foi suspensa ap\u00f3s a leitura do parecer para que os parlamentares possam examinar o texto com calma. A discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio est\u00e3o previstas para acontecer na quarta-feira, 29 de outubro.<\/p>\n
Publicada em julho pelo governo federal, a MP 1.304\/2025 chegou ao Congresso ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o de vetos presidenciais relacionados ao marco regulat\u00f3rio das e\u00f3licas offshore. Originalmente, a proposta inclu\u00eda a contrata\u00e7\u00e3o de pequenas centrais hidrel\u00e9tricas (PCHs), novas diretrizes para o setor de g\u00e1s natural e a defini\u00e7\u00e3o de um teto para os gastos da CDE, fundo que financia pol\u00edticas p\u00fablicas e subs\u00eddios no setor el\u00e9trico.<\/p>\n
Recentemente, a MP tem sido encarada como uma reforma mais abrangente do setor el\u00e9trico, pois a proposta anterior com o mesmo prop\u00f3sito foi aprovada de forma parcial devido ao pouco tempo para discutir todos os pontos.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria prev\u00ea a libera\u00e7\u00e3o do mercado de energia para que todos os consumidores possam escolher seus fornecedores e as fontes de energia preferidas a partir de 2028. Essa mudan\u00e7a visa ampliar a autonomia dos consumidores para optar entre diferentes fontes, como hidrel\u00e9trica, solar ou e\u00f3lica, ou escolher pela oferta mais econ\u00f4mica, promovendo maior liberdade similar \u00e0 do mercado de telefonia.<\/p>\n
No caso das ind\u00fastrias e com\u00e9rcios, a transforma\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 a partir de agosto de 2026, enquanto para os demais consumidores a entrada em vigor est\u00e1 marcada para dezembro de 2027.<\/p>\n
Para assegurar a continuidade do fornecimento de energia, a MP introduz a figura do \u201csupridor de \u00faltima inst\u00e2ncia\u201d, encarregado de garantir o fornecimento caso o fornecedor contratado n\u00e3o cumpra suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A proposta estabelece um limite para o aumento dos subs\u00eddios custeados pela Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE) a partir de 2027. A CDE re\u00fane os benef\u00edcios e incentivos concedidos no setor e tem seu custo repassado aos consumidores via conta de luz, com um custo estimado de R$ 50 bilh\u00f5es para 2025.<\/p>\n
Esse fundo subsidia programas como incentivos a fontes renov\u00e1veis, a tarifa social e o programa Luz Para Todos. Com o novo teto, cada subs\u00eddio ter\u00e1 um limite, e os beneficiados dever\u00e3o arcar com custos adicionais caso os valores excedam esse limite or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n
No entanto, o relat\u00f3rio prev\u00ea que certos gastos fiquem isentos deste limite, garantindo que \u00e1reas e setores essenciais n\u00e3o sofram restri\u00e7\u00f5es financeiras. As exce\u00e7\u00f5es incluem:<\/p>\n
Essas exce\u00e7\u00f5es t\u00eam o prop\u00f3sito de preservar a continuidade dos benef\u00edcios sociais e a opera\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel das pequenas distribuidoras, mesmo diante do novo controle or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n