Vale destacar um aspecto legislativo pouco conhecido: o direito de propriedade no Brasil est\u00e1 condicionado ao cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o social, princ\u00edpio vigente desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, que permitia desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica ou interesse social, al\u00e9m de outras normas correlatas.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 refor\u00e7a esse entendimento ao estabelecer que a propriedade deve atender a sua fun\u00e7\u00e3o social (artigo 5\u00ba, inciso XXIII), consagrar esse princ\u00edpio como parte da ordem econ\u00f4mica (artigo 170) e determinar a possibilidade de desapropria\u00e7\u00f5es no caso de im\u00f3veis rurais que n\u00e3o cumpram sua fun\u00e7\u00e3o social (artigo 184). Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil aborda a \u201cfun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d (artigo 421).<\/p>\n
A Lei 6.404\/1976, conhecida como Lei das Sociedades An\u00f4nimas, que regula as companhias abertas criticadas pela ministra Gleise Hoffmann, foi al\u00e9m ao definir que o interesse das comunidades e a fun\u00e7\u00e3o social das empresas devem ser considerados quando as mesmas desenvolvem suas atividades. Essa lei estabelece que administradores e acionistas controladores devem conduzir a companhia de forma a garantir o cumprimento dessa fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Consequentemente, as empresas brasileiras enfrentam uma s\u00e9rie de exig\u00eancias legais, muitas vezes burocr\u00e1ticas, al\u00e9m de custos trabalhistas elevados, que podem dificultar a capacidade das companhias de exercerem sua fun\u00e7\u00e3o social principal, como a gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n
\u00c9 importante compreender que a exist\u00eancia de normas n\u00e3o assegura uma conduta \u00e9tica, seja no \u00e2mbito empresarial ou no p\u00fablico. Apesar do arcabou\u00e7o legal extenso, o pa\u00eds tem vivenciado diversos esc\u00e2ndalos, demonstrando que regras n\u00e3o necessariamente garantem um comportamento moral correto.<\/p>\n
Por\u00e9m, o debate permanente sobre \u00e9tica empresarial n\u00e3o deve fazer parecer que a busca e a distribui\u00e7\u00e3o do lucro s\u00e3o incompat\u00edveis com o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social das empresas. \u00c9 incontest\u00e1vel que a principal finalidade das companhias \u00e9 gerar ganhos para seus acionistas e distribu\u00ed-los na forma de dividendos, algo que pode e deve coexistir com os interesses da sociedade e do pa\u00eds.<\/p>\n
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Marcelo Trindade \u2014 Foto: Arte sobre foto Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n