O pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os empregadores e o seu n\u00e3o cumprimento configura uma infra\u00e7\u00e3o legal. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea multas que come\u00e7am em R$ 176,03 por funcion\u00e1rio e podem dobrar em situa\u00e7\u00f5es de reincid\u00eancia.<\/p>\n
O prazo final para a quita\u00e7\u00e3o da segunda parcela do d\u00e9cimo terceiro se encerrou em 19 de dezembro, enquanto o pagamento da primeira parcela deveria ter ocorrido at\u00e9 28 de novembro. Se voc\u00ea ainda n\u00e3o recebeu qualquer uma das parcelas da sua gratifica\u00e7\u00e3o natalina, \u00e9 fundamental conhecer seus direitos e os procedimentos para reivindic\u00e1-los.<\/p>\n
O d\u00e9cimo terceiro \u00e9 devido a trabalhadores com carteira assinada, regidos pela CLT, que tenham atuado por pelo menos 15 dias no ano e que n\u00e3o tenham sido demitidos por justa causa.<\/p>\n
Embora seja uma obriga\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que o empregador atrasa ou deixa de realizar este pagamento. Nestes casos, al\u00e9m da multa administrativa imposta pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, a empresa pode ser obrigada a recalcular o valor devido caso haja atraso, conforme as regras previstas na conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria.<\/p>\n
Daniel Santos, consultor trabalhista da Confirp Contabilidade, explica que n\u00e3o pagar o d\u00e9cimo terceiro dentro do prazo acarreta multa autom\u00e1tica, que pode aumentar em caso de reincid\u00eancia, al\u00e9m do risco de fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n
Conforme orienta Daniel Santos, o empregado deve inicialmente confirmar que realmente n\u00e3o recebeu o valor, pois algumas empresas antecipam a primeira ou segunda parcela, o que invalidaria uma reclama\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n
Ap\u00f3s essa verifica\u00e7\u00e3o, o trabalhador pode seguir as seguintes etapas para buscar seus direitos:<\/p>\n
\u00c9 importante lembrar que o recurso judicial n\u00e3o se aplica quando o d\u00e9cimo terceiro foi antecipado nas f\u00e9rias, situa\u00e7\u00e3o em que o empregado n\u00e3o recebe a primeira parcela, apenas a segunda.<\/p>\n
Na primeira parcela, o trabalhador deve receber 50% do seu sal\u00e1rio bruto, sem qualquer desconto. J\u00e1 a segunda parcela, paga at\u00e9 20 de dezembro, sofre descontos de Imposto de Renda e INSS, fazendo com que o valor l\u00edquido seja menor que o da primeira parcela.<\/p>\n