O ministro Nunes Marques, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2026 o prazo para que as empresas cumpram a exig\u00eancia sobre a aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, beneficiados pela isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR).<\/p>\n
Essa decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) entrarem com a\u00e7\u00f5es questionando dispositivos legais que condicionam a isen\u00e7\u00e3o do IR sobre lucros e dividendos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n
A medida ser\u00e1 submetida ao referendo do Plen\u00e1rio do STF em uma sess\u00e3o virtual prevista para acontecer entre 13 e 24 de fevereiro de 2026.<\/p>\n
A CNI prop\u00f4s a taxa\u00e7\u00e3o de 10% sobre dividendos superiores a R$ 50 mil pagos a uma mesma pessoa f\u00edsica, enquanto a discuss\u00e3o principal gira em torno do prazo para aprova\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos com isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro Nunes Marques argumentou que o prazo original de 31 de dezembro de 2025, estabelecido pela Lei n\u00ba 15.270\/2025, antecipa de maneira significativa a sistem\u00e1tica vigente prevista na legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. Tanto a Lei das Sociedades An\u00f4nimas quanto o C\u00f3digo Civil definem que as decis\u00f5es relativas ao balan\u00e7o, lucros e dividendos devem ocorrer nos primeiros quatro meses do ano seguinte ao exerc\u00edcio social.<\/p>\n
Segundo o magistrado, a norma publicada recentemente deixa um prazo muito curto para as empresas realizarem as obriga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para uma apura\u00e7\u00e3o correta dos resultados e para a delibera\u00e7\u00e3o em assembleia.<\/p>\n
O ministro destacou que, como a lei s\u00f3 entrou em vigor em 27 de novembro, as corpora\u00e7\u00f5es teriam pouco mais de um m\u00eas para se ajustar e garantir a isen\u00e7\u00e3o prevista. Essa brevidade torna o cumprimento da exig\u00eancia praticamente invi\u00e1vel para a maioria das empresas, podendo transformar a regra em uma mera formalidade imposs\u00edvel de ser aplicada na pr\u00e1tica.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Nunes Marques citou os entraves reais enfrentados pelas sociedades an\u00f4nimas, como a necessidade da publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e o respeito aos prazos m\u00ednimos para a convoca\u00e7\u00e3o das assembleias, fatores que dificultam ainda mais a adapta\u00e7\u00e3o r\u00e1pida \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator ressaltou que a pressa em atender a exig\u00eancia pode levar a apura\u00e7\u00f5es falhas, prejudicando tanto os contribuintes quanto a gest\u00e3o fiscal da Receita Federal. Segundo ele, essa situa\u00e7\u00e3o poderia gerar procedimentos fiscais equivocados, autua\u00e7\u00f5es e litigiosidade ampliada.<\/p>\n
Ao conceder o prazo adicional, Nunes Marques buscou prevenir conflitos judiciais, diminuir custos de conformidade para as empresas e evitar impactos negativos para a economia. A decis\u00e3o visa garantir maior previsibilidade nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias enquanto o STF avalia definitivamente as a\u00e7\u00f5es relativas ao tema.<\/p>\n
Ele enfatizou que uma apura\u00e7\u00e3o inadequada dos lucros e dividendos, motivada pelo curto prazo para adequa\u00e7\u00e3o, pode provocar inseguran\u00e7a tanto para o Fisco quanto para os contribuintes, ao mesmo tempo em que traria efeitos indeterminados sobre infla\u00e7\u00e3o, emprego, custos e riscos empresariais.<\/p>\n