O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para que as empresas aprovem a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos isentos do Imposto de Renda (IR), agora v\u00e1lido at\u00e9 31 de janeiro de 2026. Essa decis\u00e3o foi tomada nesta sexta-feira, 26 de dezembro de 2025, ap\u00f3s queixas apresentadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), que questionaram dispositivos legais que vinculam a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o a uma aprova\u00e7\u00e3o que deveria ocorrer at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n
O ministro ressaltou que, segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente a Lei das Sociedades An\u00f4nimas (Lei das S.A.) e o C\u00f3digo Civil, as decis\u00f5es relativas ao balan\u00e7o, lucros e dividendos tradicionalmente s\u00e3o tomadas nos quatro meses seguintes ao encerramento do exerc\u00edcio social. Assim, a obrigatoriedade imposta pela Lei n\u00ba 15.270\/2025, que antecipou a aprova\u00e7\u00e3o para at\u00e9 o final de 2025, representa uma antecipa\u00e7\u00e3o significativa e dif\u00edcil para as empresas se adequarem, tendo em vista o curto per\u00edodo entre a entrada em vigor da norma (27 de novembro) e o prazo final estipulado.<\/p>\n
Nunes Marques destacou que esse intervalo limitado de tempo dificulta sobremaneira o cumprimento das exig\u00eancias legais, tornando quase invi\u00e1vel que a maioria das empresas consiga respeitar a condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para garantir a isen\u00e7\u00e3o do IR sobre lucros e dividendos. Ele ressaltou ainda os desafios pr\u00e1ticos enfrentados pelas sociedades an\u00f4nimas, como a necessidade de publicar as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras previamente e respeitar os prazos m\u00ednimos para convoca\u00e7\u00e3o das assembleias, fatores que ampliam a complexidade para se ajustar \u00e0 nova regra.<\/p>\n
O ministro defendeu que o cumprimento apressado das normas pode ocasionar apura\u00e7\u00f5es fiscais deficientes, comprometendo tanto os contribuintes quanto a Receita Federal. Isso aumentaria a possibilidade de autua\u00e7\u00f5es, procedimentos fiscais complexos e litigiosidade, afetando tamb\u00e9m a estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n
Com a extens\u00e3o do prazo, v\u00e1lida at\u00e9 31 de janeiro de 2026, Nunes Marques buscou garantir maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica no cen\u00e1rio tribut\u00e1rio at\u00e9 que o Plen\u00e1rio do STF julgue definitivamente as a\u00e7\u00f5es sobre o tema. A vota\u00e7\u00e3o nas sess\u00f5es virtuais est\u00e1 prevista para acontecer entre 13 e 24 de fevereiro de 2026.<\/p>\n
O relator enfatizou ainda que o n\u00e3o cumprimento adequado das novas regras pode trazer preju\u00edzos \u00e0 economia, impacto na infla\u00e7\u00e3o, no emprego, nos custos operacionais e no ambiente de compliance, afetando tanto as empresas quanto o pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n
Por fim, cabe destacar que a CNI prop\u00f4s uma tributa\u00e7\u00e3o de 10% sobre dividendos superiores a R$ 50 mil recebidos por uma mesma pessoa f\u00edsica, representando outro ponto de controv\u00e9rsia no debate sobre o tema.<\/p>\n