Na \u00faltima sexta-feira, 27 de mar\u00e7o de 2026, o governo federal publicou uma portaria conjunta que regulamenta a lei que institui o conceito de devedor contumaz<\/strong> e o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. A medida foi oficializada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) com as assinaturas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n Com essa regulamenta\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o passa a notificar os contribuintes que se enquadrem nos requisitos estabelecidos para essa classifica\u00e7\u00e3o, permitindo maior controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre inadimplentes fiscais reincidentes.<\/p>\n Empresas enquadradas como devedoras contumazes estar\u00e3o sujeitas a uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es impostas pela portaria. Entre elas, est\u00e3o:<\/p>\n No entanto, existe uma exce\u00e7\u00e3o para contratos firmados antes da classifica\u00e7\u00e3o da empresa, desde que esta atue como prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial ou opere \u201cinfraestruturas cr\u00edticas\u201d, conforme definido pelo Decreto n\u00ba 9.573, de 2018.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o mant\u00e9m os crit\u00e9rios j\u00e1 previstos na lei que institui a figura do devedor contumaz. Para que uma empresa seja enquadrada, ela deve apresentar uma d\u00edvida tribut\u00e1ria superior a R$ 15 milh\u00f5es e correspondente a mais de 100% do seu patrim\u00f4nio conhecido, baseado nos ativos declarados no \u00faltimo balan\u00e7o patrimonial.<\/p>\n Vale destacar que, para o c\u00e1lculo desse passivo, n\u00e3o s\u00e3o considerados juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, multas aplicadas de of\u00edcio relacionadas ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou encargos legais.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a d\u00edvida precisa ser persistente e sem justificativa plaus\u00edvel, evidenciada em quatro per\u00edodos consecutivos ou em seis per\u00edodos alternados durante um per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n A empresa pode evitar a condi\u00e7\u00e3o de contumaz mediante apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas adequadas, como resultado financeiro negativo no exerc\u00edcio anterior e no atual, ou situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica. Segundo a portaria, efeitos de calamidade p\u00fablica ser\u00e3o v\u00e1lidos por at\u00e9 24 meses ap\u00f3s a sua decreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m s\u00e3o exclu\u00eddos do limite m\u00ednimo de R$ 15 milh\u00f5es os valores dispensados de garantia, d\u00edvidas em disputa judicial com \u201ccontroversia jur\u00eddica relevante e disseminada\u201d (como previstas em editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da PGFN) e d\u00e9bitos em an\u00e1lise no regime de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Valores negociados em transa\u00e7\u00f5es ou cuja exigibilidade est\u00e1 suspensa por decis\u00e3o judicial tamb\u00e9m ficam de fora.<\/p>\n Adicionalmente, a regulamenta\u00e7\u00e3o inclui na defini\u00e7\u00e3o de devedor contumaz o contribuinte que responda por d\u00edvida tribut\u00e1ria superior a R$ 15 milh\u00f5es relacionada a empresa extinta ou declarada inapta com a qual mantenha v\u00ednculo.<\/p>\n Logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o, o IBP emitiu nota destacando que a medida representa um avan\u00e7o significativo para a integridade do mercado de combust\u00edveis no Brasil. Segundo o instituto, a lei traz mais transpar\u00eancia e promove condi\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia leal, separando o devedor eventual daqueles que adotam a inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica como uma pr\u00e1tica il\u00edcita de neg\u00f3cio.<\/p>\n O IBP tamb\u00e9m ressalta que, em um cen\u00e1rio de desafios na cadeia de suprimentos e volatilidade internacional, fortalecer o mercado legal \u00e9 essencial para a seguran\u00e7a energ\u00e9tica do pa\u00eds. A iniciativa protege os cofres p\u00fablicos e fomenta um ambiente empresarial mais previs\u00edvel e \u00e9tico, dando \u00e0s distribuidoras a oportunidade de focar na efici\u00eancia log\u00edstica e no atendimento das demandas sociais.<\/p>\n O instituto reafirma seu compromisso com a integridade do setor e a colabora\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores para assegurar que a nova norma contribua para um mercado mais justo, transparente e competitivo.<\/p>\nImplica\u00e7\u00f5es para empresas classificadas como devedoras contumazes<\/h3>\n
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Crit\u00e9rios para que uma empresa seja considerada devedora contumaz<\/h3>\n
Posicionamento do Instituto Brasileiro de Petr\u00f3leo, G\u00e1s e Biocombust\u00edveis (IBP)<\/h3>\n