Na \u00faltima sexta-feira, 27 de mar\u00e7o de 2026, o governo federal formalizou a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei que criou a figura do devedor contumaz<\/strong> e instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. Esse avan\u00e7o foi oficializado por meio de uma portaria conjunta divulgada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), assinada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n Com esta regulamenta\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o poder\u00e1 notificar os contribuintes que cumprirem os crit\u00e9rios estabelecidos para serem classificados como devedores contumazes.<\/p>\n As empresas que forem identificadas como devedoras contumazes estar\u00e3o sujeitas a diversas penaliza\u00e7\u00f5es. Entre as principais restri\u00e7\u00f5es est\u00e3o a impossibilidade de solicitar recupera\u00e7\u00e3o judicial, a possibilidade de a Fazenda requerer a fal\u00eancia no \u00e2mbito de processos de reestrutura\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do impedimento para participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n Al\u00e9m disso, essas empresas ser\u00e3o impedidas de firmar transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, n\u00e3o poder\u00e3o usufruir de benef\u00edcios fiscais, nem utilizar preju\u00edzo fiscal ou base negativa de CSLL para saldar d\u00e9bitos. Tamb\u00e9m lhes ser\u00e1 proibido manter v\u00ednculos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n A portaria prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o de contratos com o setor p\u00fablico caso estes tenham sido firmados antes da classifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz, desde que a empresa desempenhe atividades essenciais de servi\u00e7o p\u00fablico ou opere em \u201cinfraestruturas cr\u00edticas\u201d, em conformidade com o Decreto n\u00ba 9.573, de 2018.<\/p>\n Os par\u00e2metros definidos na regulamenta\u00e7\u00e3o mant\u00e9m os previstos na legisla\u00e7\u00e3o original. Para que uma empresa seja enquadrada como devedora contumaz, \u00e9 necess\u00e1rio que tenha d\u00edvida tribut\u00e1ria superior a R$ 15 milh\u00f5es, valor que deve superar 100% do patrim\u00f4nio declarado, calculado com base nos ativos do \u00faltimo balan\u00e7o patrimonial.<\/p>\n Importante destacar que no c\u00e1lculo do passivo n\u00e3o s\u00e3o considerados juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, multas administrativas relacionadas ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou outros encargos legais.<\/p>\n A d\u00edvida precisa ser reincidente e sem justificativa plaus\u00edvel, presente em pelo menos quatro per\u00edodos consecutivos ou seis per\u00edodos intercalados dentro de um intervalo de 12 meses.<\/p>\n A empresa pode apresentar justificativas para afastar essa classifica\u00e7\u00e3o, como ter apresentado resultados negativos nos exerc\u00edcios corrente e anterior, ou estar em situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica. No caso de calamidade, o prazo de validade da justificativa \u00e9 de at\u00e9 24 meses ap\u00f3s sua decreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Do valor m\u00ednimo de R$ 15 milh\u00f5es, s\u00e3o exclu\u00eddos valores dispensados de garantia, d\u00e9bitos em discuss\u00e3o mediante controv\u00e9rsia jur\u00eddica significativa e generalizada \u2014 incluindo aqueles previstos em editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da PGFN \u2014 e valores vinculados a temas ainda sob an\u00e1lise por decis\u00f5es judiciais repetitivas, como as do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Tamb\u00e9m ficam fora da conta as quantias negociadas em transa\u00e7\u00f5es ou com exigibilidade suspensa por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o amplia a abrang\u00eancia para incluir como devedor contumaz aquele contribuinte que tenha responsabilidade tribut\u00e1ria reconhecida e mantenha v\u00ednculos com empresas encerradas ou consideradas inaptas que possuam d\u00edvidas superiores a R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o, o Instituto Brasileiro de Petr\u00f3leo, G\u00e1s e Biocombust\u00edveis (IBP) manifestou apoio destacando que a norma marca um passo importante para garantir um mercado mais justo e competitivo no setor de combust\u00edveis no Brasil.<\/p>\n O IBP ressaltou que a lei distingue claramente o devedor eventual, afetado por dificuldades tempor\u00e1rias, daquele que adota a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria sistem\u00e1tica como instrumento il\u00edcito para atua\u00e7\u00e3o no mercado. Na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, esse avan\u00e7o \u00e9 crucial para combater a concorr\u00eancia desleal que representa perdas bilion\u00e1rias aos cofres p\u00fablicos e prejudica as empresas que cumprem rigorosamente suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em tempos de desafios na cadeia produtiva e instabilidades internacionais, o fortalecimento do mercado regular \u00e9 fundamental para a seguran\u00e7a energ\u00e9tica nacional. A regulamenta\u00e7\u00e3o do devedor contumaz, segundo o IBP, refor\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 a prote\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, mas tamb\u00e9m a \u00e9tica e previsibilidade no ambiente de neg\u00f3cios, permitindo que as distribuidoras foquem na efici\u00eancia log\u00edstica e na satisfa\u00e7\u00e3o da demanda da sociedade.<\/p>\n O instituto reiterou o compromisso de colaborar com os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores para assegurar que a aplica\u00e7\u00e3o da nova regra resulte em um mercado mais transparente, equilibrado e justo para todos.<\/p>\nImplica\u00e7\u00f5es para empresas enquadradas como devedoras contumazes<\/h3>\n
Crit\u00e9rios para a classifica\u00e7\u00e3o de devedor contumaz<\/h3>\n
Entidade do setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s apoia medida<\/h3>\n