A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 8 de abril de 2026, em primeiro turno, uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que determina um valor m\u00ednimo anual a ser destinado pela Uni\u00e3o ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas). A equipe econ\u00f4mica estima que a medida ter\u00e1 um impacto financeiro de R$ 36 bilh\u00f5es ao longo de quatro anos. A aprova\u00e7\u00e3o contou com 464 votos a favor e 16 contr\u00e1rios.<\/p>\n
O texto estabelece uma regra progressiva para a destina\u00e7\u00e3o desses recursos, vinculando um percentual da receita l\u00edquida da Uni\u00e3o ao financiamento do Suas. A programa\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o percentual ser\u00e1 de 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029, chegando a 1% a partir de 2030, quando o mecanismo se tornar\u00e1 permanente. O c\u00e1lculo ser\u00e1 feito com base na receita corrente l\u00edquida (RCL) da Uni\u00e3o, garantindo recursos para programas sociais sob a administra\u00e7\u00e3o do Suas. Al\u00e9m disso, a proposta prev\u00ea que estados, Distrito Federal e munic\u00edpios tamb\u00e9m contribuir\u00e3o para o custeio do sistema.<\/p>\n
Atualmente, o or\u00e7amento brasileiro j\u00e1 possui vincula\u00e7\u00f5es constitucionais para \u00e1reas como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, e o Suas, ligado ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, contempla iniciativas como o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), Aux\u00edlio-Inclus\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o dos Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (Cras) e Centros de Refer\u00eancia Especializados de Assist\u00eancia Social (Creas). No entanto, a PEC determina que os novos recursos n\u00e3o poder\u00e3o ser usados para o pagamento do BPC, devendo ser aplicados na estrutura\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social em si. Caso seja aprovado em segundo turno e sancionado, o Suas ter\u00e1 sua previs\u00e3o garantida na Constitui\u00e7\u00e3o, atualmente v\u00e1lida apenas na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n
A aprecia\u00e7\u00e3o da proposta ocorreu em meio a intensos debates sobre as consequ\u00eancias para as contas p\u00fablicas brasileiras, que j\u00e1 enfrentam desafios or\u00e7ament\u00e1rios. Membros do governo e dos partidos aliados chegaram a solicitar o adiamento da vota\u00e7\u00e3o para uma an\u00e1lise fiscal mais detalhada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. Alguns parlamentares expressaram preocupa\u00e7\u00e3o com o aumento das despesas obrigat\u00f3rias, enquanto outros defenderam a vincula\u00e7\u00e3o como uma forma de assegurar recursos est\u00e1veis para a assist\u00eancia social.<\/p>\n
A inclus\u00e3o da PEC na pauta da C\u00e2mara foi decidida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ap\u00f3s acordo entre l\u00edderes partid\u00e1rios. Apesar das diverg\u00eancias sobre o impacto financeiro, a proposta avan\u00e7ou com apoio crescente no plen\u00e1rio.<\/p>\n
Atualmente, a continuidade da vota\u00e7\u00e3o foi adiada por requerimento do l\u00edder do governo na C\u00e2mara, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), que solicitou mais tempo para avalia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda sobre os efeitos fiscais da proposta. A PEC ainda precisa ser submetida a um segundo turno na C\u00e2mara antes de seguir para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
O Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u00e9 respons\u00e1vel por diversos programas e servi\u00e7os sociais no Brasil. A PEC amplia a vincula\u00e7\u00e3o de receitas no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, que j\u00e1 conta com pisos constitucionais para setores estrat\u00e9gicos. A nova emenda tem por objetivo consolidar a assist\u00eancia social como um direito constitucional com financiamento previsto, fortalecendo a pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n
O processo Legislativo segue acompanhando debates em torno do equil\u00edbrio fiscal e da garantia de financiamento para pol\u00edticas sociais essenciais, em meio ao esfor\u00e7o nacional para manter a sustentabilidade das contas p\u00fablicas.<\/p>\n