O governo anunciou que a partir de 4 de maio os brasileiros estar\u00e3o proibidos de acessar plataformas internacionais de negocia\u00e7\u00e3o de derivativos baseadas em eventos n\u00e3o econ\u00f4micos ou financeiros, conhecidos como “mercados preditivos”, como Kalshi e Polymarket. Essa decis\u00e3o foi divulgada em 24 de abril.<\/p>\n
A principal d\u00favida que surge com essa medida \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o dos investimentos que ainda est\u00e3o abertos nessas plataformas.<\/p>\n
Segundo especialistas jur\u00eddicos consultados, a resolu\u00e7\u00e3o emitida n\u00e3o fornece orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o tratamento dos contratos ativos. Entretanto, o documento refor\u00e7a o princ\u00edpio de prote\u00e7\u00e3o ao investidor. Para Eduardo Bruzzi, s\u00f3cio do BBL Advogados, isso indica que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio encerrar esses contratos de forma antecipada. Ademais, os apostadores que mant\u00eam apostas nas plataformas contam com respaldo legal, com base nas condi\u00e7\u00f5es contratuais estabelecidas pelos pr\u00f3prios servi\u00e7os.<\/p>\n
Juliana Sene Ikeda, s\u00f3cia do Campos Thomaz Advogados, ressalta que \u00e9 razo\u00e1vel entender que as posi\u00e7\u00f5es atuais possam ser mantidas at\u00e9 a sua liquida\u00e7\u00e3o natural. Por\u00e9m, na pr\u00e1tica, podem ocorrer limita\u00e7\u00f5es operacionais, como impedimento de novas contribui\u00e7\u00f5es financeiras ou dificuldades na movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos por institui\u00e7\u00f5es financeiras regulamentadas no Brasil, especialmente considerando as normas de c\u00e2mbio e controle sobre transfer\u00eancias internacionais.<\/p>\n
Na vis\u00e3o de Bruno Boris, fundador do escrit\u00f3rio Bruno Boris Advogados, se surgirem problemas mais graves, o investidor deve pelo menos assegurar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores aplicados.<\/p>\n
H\u00e1 um alerta importante sobre o v\u00e1cuo regulat\u00f3rio que permanece at\u00e9 que os contratos sejam encerrados e at\u00e9 que a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) apresente uma defini\u00e7\u00e3o detalhada sobre esse tema. Eduardo Bruzzi aponta que as plataformas estrangeiras n\u00e3o est\u00e3o submetidas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o direta do Banco Central do Brasil ou da CVM. Isso acarreta limita\u00e7\u00f5es na prote\u00e7\u00e3o dos investidores brasileiros, que podem ficar vulner\u00e1veis em eventuais disputas ou caso as plataformas deixem de cumprir obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A advogada Juliana Sene Ikeda considera prov\u00e1vel que a decis\u00e3o seja objeto de contesta\u00e7\u00f5es judiciais. Poder\u00e3o emergir debates sobre os limites regulat\u00f3rios do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), especialmente quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o desses instrumentos como derivados financeiros. No cen\u00e1rio internacional, h\u00e1 precedentes, como o embate entre a Kalshi e a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) dos Estados Unidos, que resultou a favor da Kalshi, sinalizando que disputas judiciais persistir\u00e3o at\u00e9 que a regulamenta\u00e7\u00e3o fique mais clara.<\/p>\n
Para Bruzzi, a norma restringe eventos esportivos e jogos online, que ficam sob a Lei n\u00ba 14.790\/2023, gerando poss\u00edveis conflitos institucionais na fronteira entre o que \u00e9 considerado derivativo financeiro e o que configura uma aposta regulamentada, sobretudo em produtos h\u00edbridos.<\/p>\n
No entanto, Bruzzi acredita que ser\u00e1 dif\u00edcil para as empresas do setor apresentar questionamentos legais contra a norma, j\u00e1 que ela foi emitida pelo CMN no exerc\u00edcio leg\u00edtimo de sua compet\u00eancia regulat\u00f3ria.<\/p>\n
O advogado acrescenta que um debate mais realista poder\u00e1 aparecer sobre a divis\u00e3o de compet\u00eancias entre a CVM e a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, pois o CMN incumbiu \u00e0 CVM as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a regula\u00e7\u00e3o complementar e aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n