O Senado Federal sancionou, por unanimidade de 71 votos, uma proposta que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte e configura medidas severas contra o denominado \u201cdevedor contumaz\u201d. Essa categoria refere-se a indiv\u00edduos ou empresas que intencionalmente e de forma reiterada deixam de pagar impostos para burlar o Fisco. O projeto, amplamente respaldado por entidades empresariais, segue agora para delibera\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Essa legisla\u00e7\u00e3o ganhou relev\u00e2ncia principalmente ap\u00f3s a Opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto, realizada pela Receita Federal em parceria com a Pol\u00edcia Federal, que desvendou um esquema bilion\u00e1rio de sonega\u00e7\u00e3o fiscal e lavagem de dinheiro associado \u00e0 fac\u00e7\u00e3o criminosa PCC.<\/p>\n
O relat\u00f3rio parlamenta destaca que organiza\u00e7\u00f5es criminosas utilizavam postos de combust\u00edveis, fintechs e fundos de investimento para movimentar recursos sem recolher os tributos obrigat\u00f3rios. Diante disso, o texto estabelece condi\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas para atuar nesse segmento. Para comercializar combust\u00edveis, a empresa dever\u00e1 apresentar capital social m\u00ednimo de R$ 1 milh\u00e3o para revenda, R$ 10 milh\u00f5es para distribui\u00e7\u00e3o e R$ 200 milh\u00f5es para produ\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP) ser\u00e1 respons\u00e1vel por exigir a comprova\u00e7\u00e3o da origem l\u00edcita dos recursos investidos e pela identifica\u00e7\u00e3o do titular real das companhias interessadas.<\/p>\n
Segundo o projeto, os chamados \u201cdevedores contumazes\u201d n\u00e3o poder\u00e3o usufruir de benef\u00edcios fiscais, participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, firmar qualquer tipo de v\u00ednculo com \u00f3rg\u00e3os governamentais nem solicitar recupera\u00e7\u00e3o judicial. O projeto cita pesquisa da Receita Federal que revela que aproximadamente 1.200 empresas acumularam d\u00edvidas superiores a R$ 200 bilh\u00f5es na \u00faltima d\u00e9cada, valores considerados irrecuper\u00e1veis por estarem em nome de \u201claranjas\u201d ou CNPJs encerrados.<\/p>\n
O relator do projeto argumenta que o impedimento \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de \u201claranjas\u201d refor\u00e7a os controles no setor de combust\u00edveis e diminui o risco de que organiza\u00e7\u00f5es criminosas dominem esse mercado estrat\u00e9gico, colocando-o sob grave amea\u00e7a, como ocorre com o PCC.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a proposta determina que institui\u00e7\u00f5es de pagamento e fintechs dever\u00e3o seguir as normas e obriga\u00e7\u00f5es definidas pelo Poder Executivo \u2014 apesar de tais regras ainda n\u00e3o estarem legislativamente estipuladas. O texto ainda cria tr\u00eas programas vinculados \u00e0 Receita Federal: o Confia, voltado para a conformidade tribut\u00e1ria volunt\u00e1ria; o Sintonia, que promove o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e aduaneiras; e o Operador Econ\u00f4mico Autorizado, com foco na seguran\u00e7a da cadeia de suprimentos internacional e incentivo \u00e0 conformidade aduaneira.<\/p>\n
Essas medidas s\u00e3o desenhadas para inibir a evas\u00e3o fiscal organizada, preservar o mercado e assegurar que recursos p\u00fablicos sejam protegidos de esquemas fraudulentos que comprometem a economia nacional.<\/p>\n