Ações contra decreto de VR e VA provocam concorrência desigual, diz governo
O Ministério do Trabalho e Emprego alerta que as disputas judiciais referentes às mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) podem intensificar a concentração do mercado e acarretar desigualdades na competição entre as empresas do setor.
Essa avaliação foi feita após algumas operadoras de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) conseguirem liminares que suspendem a aplicação de partes do decreto que estabeleceu modificações no segmento.
O decreto, assinado em novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), definiu um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos, limitou a tarifa de intercâmbio a 2%, e também diminuiu o prazo para o repasse dos recursos aos comerciantes. Além disso, instituiu a interoperabilidade obrigatória, conhecida como arranjo aberto, possibilitando que os cartões sejam aceitos em qualquer maquininhas.
O Ministério destaca que, caso as liminares não sejam revogadas, haverá desequilíbrio na competitividade, já que empresas que obtiveram decisões judiciais favoráveis deixarão de ser fiscalizadas e punidas, enquanto outras terão que cumprir integralmente as novas regras. Na prática, essa situação amplia a desigualdade competitiva em um mercado já altamente concentrado.
Segundo o órgão, o diálogo com o setor está em andamento desde 2023, e as ações judiciais partem de uma associação que representa as quatro maiores facilitadoras do programa, responsáveis por cerca de 85% do mercado. Em contrapartida, cerca de 95% das 420 facilitadoras apoiam o decreto.
O governo também cita o respaldo de centrais sindicais e entidades ligadas ao comércio e serviços, entre elas ABIPAG, CBBT, ABRAS, AFRAC, ANR, FBHA, SEBRAE, CSB, CUT, FENATI e PROTESTE, que entendem que o novo modelo amplia a rede de estabelecimentos credenciados e diminui os custos para os comerciantes.
De acordo com a pasta, a contestação judicial procura manter um sistema que, na sua opinião, favorece um oligopólio, enquanto o decreto busca democratizar o programa, aumentar a inclusão de estabelecimentos e harmonizar as taxas e prazos de repasse aos valores praticados em operações com cartões de débito.
Dentre as empresas que recorreram à Justiça estão Ticket, que obteve decisão favorável na 12ª Vara Federal de São Paulo, além de UP Brasil, Pluxee, VR Benefícios e Vegas Card.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para tentar suspender os efeitos dessas liminares, argumentando que a não aplicação das penalidades compromete os resultados econômicos esperados da nova regulação, mantendo a renúncia fiscal sem ampliar o alcance social do programa.
O PAT, criado há quase 50 anos, atende aproximadamente 24 milhões de trabalhadores e movimenta bilhões de reais em benefícios anualmente.
Setor alerta que mudanças podem adulterar objetivos do VR e VA
Em entrevista, Lucio Capelletto, diretor-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), apontou que o maior risco das mudanças está relacionado à interoperabilidade obrigatória, também chamada de arranjo aberto.
Segundo ele, se for dada liberdade ao trabalhador para usar os cartões fora do escopo do PAT, a finalidade original do programa pode ser desviada. Atualmente, o arranjo fechado, que permite o uso apenas em redes credenciadas específicas, assegura maior controle da qualidade dos benefícios e garante que os estabelecimentos comercializem efetivamente alimentos.
