Fraude no INSS: um ano depois, investigação resulta em crise política e permanece sem resolução
Passado um ano desde a deflagração da Operação Sem Desconto, o esquema de descontos ilegais em benefícios do INSS tornou-se a maior fraude recente da Previdência Social, trazendo consequências que vão muito além da restituição aos segurados, afetando também o cenário político e as instituições do país.
Até o momento, mais de R$ 3 bilhões já foram devolvidos a aposentados e pensionistas, enquanto as investigações continuam em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
O escândalo, revelado em 23 de abril do ano anterior por meio da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), causou mudanças imediatas na liderança da Previdência.
Na primeira fase da operação, houve a saída do então ministro Carlos Lupi e o afastamento da alta cúpula do INSS, incluindo o presidente Alessandro Stefanutto e o procurador-geral Virgílio Ribeiro de Oliveira Filho. Ao todo, foram cumpridos 211 mandados de busca e apreensão, realizadas seis prisões temporárias e bloqueados bens avaliados em mais de R$ 1 bilhão.
Funcionamento do esquema
Segundo as apurações da Polícia Federal, as irregularidades ocorreram entre 2019 e 2024, podendo chegar a desvios da ordem de R$ 6,3 bilhões. O modus operandi consistia em inscrever aposentados indevidamente em associações que realizavam cobranças mensais diretamente descontadas dos benefícios previdenciários.
Na prática, os segurados eram considerados associados sem a sua aprovação. As entidades envolvidas alegavam oferecer serviços como assessoria jurídica e vantagens comerciais, porém, conforme relatório da CGU, elas não possuíam estrutura para cumprir tais promessas.
A primeira etapa da Operação Sem Desconto expôs o esquema em abril de 2025, o que resultou na suspensão de contratos e na adoção de medidas judiciais contra as associações suspeitas.
Crise institucional
O aprofundamento das investigações levou o caso ao âmbito do Congresso Nacional, que instaurou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) em agosto. O colegiado funcionou por aproximadamente quatro meses, mas terminou sem a aprovação de um relatório final, devido a disputas políticas e divergências na atribuição de responsabilidades.
O documento apresentado recomendava a responsabilização de mais de 200 pessoas, incluindo o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, mas não houve unanimidade entre os parlamentares.
Durante as atividades da CPMI, as discussões acabaram sendo direcionadas para a disputa eleitoral. Parlamentares da oposição tentaram vincular o escândalo ao governo vigente, enquanto membros do governo defenderam que o esquema teve início em 2019. A ausência de conclusões concretas reforçou a percepção de que o Congresso não conseguiu avançar na responsabilização política do episódio.
O governo do presidente Lula também sentiu os efeitos do caso. Apesar da origem anterior ao atual mandato, foi durante sua gestão que o escândalo veio à tona e as fraudes foram ampliadas. Diante disso, o Planalto promoveu mudanças na administração do INSS e da pasta da Previdência Social. Wolney Queiroz assumiu o Ministério, e o comando do INSS passou por diversas substituições, culminando na nomeação recente de Ana Cristina Viana Silveira.
Andamento das investigações no STF
As apurações encontraram resistências internas no Judiciário. Em junho, o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal, inicialmente sob a relatoria do ministro Dias Toffoli após solicitação de um delegado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a distribuição do caso, e o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, determinou o sorteio de um novo relator. O inquérito foi então atribuído ao ministro André Mendonça.
A troca provocou atrasos no andamento da investigação, devido ao risco de invalidação de provas. Com a definição definitiva da relatoria, o caso retomou seu curso. O ex-presidente do INSS foi preso, e figuras ligadas ao esquema passaram a ser destacadas, entre elas o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, apelidado de “Careca do INSS”.
Também foram autorizadas medidas como quebras de sigilos, embora não existam até o momento provas concretas contra Lulinha.
Em março deste ano, a Operação Indébito, fase mais recente da investigação, teve entre seus alvos a deputada Gorete Pereira (MDB-CE), que nega as acusações. A continuidade dos trabalhos depende agora, em parte, do andamento das negociações para acordos de delação premiada.
Medidas adotadas pelo governo
No âmbito institucional, o governo tomou providências para conter o problema e evitar repetição do esquema. Primeiramente, suspendeu os descontos realizados por associações e posteriormente aprovou uma lei no Congresso que os proíbe de forma definitiva. Este tipo de cobrança era o mecanismo utilizado para efetuar os descontos indevidos.
Além disso, a União liberou um crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para garantir a restituição dos valores. De acordo com o INSS, cerca de 4,4 milhões de beneficiários já receberam mais de R$ 3 bilhões em devoluções. Para obter o ressarcimento, uma parte dos segurados aderiu a um acordo que exige a renúncia a ações judiciais contra o governo. O prazo para adesão está aberto até 20 de junho.
Notificações e prazos para contestação
Em maio de 2025, aproximadamente 9,5 milhões de beneficiários foram notificados pelo INSS sobre a incidência dos descontos associativos em seus pagamentos, sendo essa comunicação o ponto de partida para contestação e pedido de reembolso.
O prazo para resposta foi estendido duas vezes, sempre por períodos de 90 dias, e permanece aberto até 20 de junho. Os segurados podem informar se autorizaram os descontos, optar por contestá-los ou solicitar a devolução dos valores pagos irregularmente.
Responsabilidade pela devolução dos valores
Como resposta definitiva ao esquema, em janeiro foi sancionada uma lei que impede descontos feitos diretamente pelas associações nos benefícios da Previdência Social, com o intuito de eliminar a via utilizada para a operação fraudulenta.
O texto aprovado no Congresso previa também uma busca ativa por parte do INSS para localizar os beneficiários lesados, porém esse trecho foi vetado pelo governo. Segundo a justificativa oficial, a proposta incumbiria à autarquia responsabilidade que poderia acarretar riscos jurídicos, operacionais e custos extras sem a adequada estimativa do impacto financeiro e orçamentário.
Conforme a legislação vigente, a restituição dos valores passa a ser obrigação exclusiva da entidade que realizou o desconto. Assim que comprovada a irregularidade, o ressarcimento deve ocorrer integralmente em até 30 dias após a notificação ou decisão administrativa.
Embora o volume de recursos já devolvidos demonstre progresso na reparação dos prejuízos, uma parcela significativa de beneficiários ainda não tomou providências, mantendo a questão em aberto.
