Ministro Gilmar Mendes vota pela manutenção da prisão preventiva de Daniel Vorcaro, mas apresenta críticas
Nas etapas finais do julgamento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manifestou-se favoravelmente à continuidade da prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.
No entanto, durante seu voto, Gilmar fez diversas ressalvas acerca da condução do caso, criticando a imprensa pela “estigmatização de investigados”.
O julgamento ocorre em ambiente virtual desde a última sexta-feira e está previsto para ser concluído às 23h59 do mesmo dia. Com o posicionamento de Gilmar, o placar contou 4 votos a favor da manutenção da prisão.
Segundo o ministro, há justificativas para confirmar a decisão do relator, pois existem elementos que respaldam a prisão preventiva para evitar que os acusados, estando em liberdade, possam interferir negativamente nas investigações. Entretanto, ele expressou reservas quanto à utilização de expressões amplas e juízos de valor, como “confiança social na Justiça”, “pacificação social” e “resposta rápida do sistema de Justiça”, que não deveriam ser usadas como argumentos simplificados para apoiar medidas restritivas de liberdade.
Referindo-se à decisão de seu colega André Mendonça, que determinou a prisão preventiva de Vorcaro em 4 de março, Gilmar ressaltou que algumas das expressões empregadas na decisão refletem a prática combatida pela lei: o uso de clichês para justificar a detenção de qualquer pessoa acusada de um delito.
Adicionalmente, o ministro frisou a necessidade de que o processo seja enviado novamente ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que não emitiu posicionamento anterior à prisão preventiva devido ao prazo curto para manifestação.
Embora não considere o silêncio do procurador como motivo para anular a prisão — visto que ele foi devidamente comunicado para se manifestar — Gilmar destacou que a atuação do Ministério Público não pode ser um mero procedimento formal, mas sim um componente fundamental do modelo acusatório, exigindo participação plena do titular da ação penal em decisões que afetem direitos fundamentais.
O ministro também questionou a manutenção do banqueiro na Penitenciária Federal de Segurança Máxima, especialmente desde sua transferência recente para a Superintendência da Polícia Federal, local onde iniciará o processo visando a delação premiada.
Para Gilmar, não houve fundamentação adequada para que Vorcaro permanecesse no regime de segurança máxima, o que, em sua opinião, torna ilegal a permanência nesse tipo de custódia.
Estabelecendo um paralelo com a Operação Lava Jato, o ministro enfatizou o papel do STF em evitar que decisões sejam guiadas por motivações utilitaristas, como a urgência em atender a um “clamor social”. Segundo ele, é imprescindível assegurar que todos os envolvidos tenham um julgamento justo e imparcial, independentemente da gravidade das acusações.
Por isso, o uso da prisão preventiva para atender expectativas sociais de repressão imediata ou para reforçar simbólicamente a credibilidade das instituições é incompatível com a natureza excepcional dessa medida e com a Constituição Federal. Isso porque permite que investigados e acusados sejam empregados como instrumentos para satisfazer desejos populares.
Além disso, Gilmar Mendes defendeu que o Supremo adote uma postura ativa para impedir novos vazamentos, como o ocorrido com diálogos apreendidos no celular de Vorcaro, que expuseram conversas íntimas do investigado.
O julgamento teve início no dia 13 em plenário virtual e formou maioria logo no mesmo dia, com os ministros Kássio Nunes Marques e Luiz Fux acompanhando o relator André Mendonça, que ordenou a transferência de Vorcaro para a Penitenciária Federal de Brasília no começo do mês.
O colegiado conta com cinco ministros, mas apenas quatro exercem voto, já que Dias Toffoli se declarou suspeito para essa análise. Em caso de empate, a legislação prevê que o réu seja beneficiado, podendo ter a prisão convertida em domiciliar.
